Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5892, de 29 de abril de 1994
Lei nº 5892/1994
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GOVER NO DA PARA1J3A
LEI N.o 5.892 ,de 29 de abril de 1994
CRIA o MUNIC!PIO DE RIACHAo DO poÇO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA1BA:
Faço sa ber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica criado o Município de Riachão do Poço, desmembrado do Município de Sapé, tendo por sede o povoado de igual nome, elevado à categoria de cidade.
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I
IV
Art. 20.
- O Município de Riachão do Poço fica integrado a Comarca de Sapé.
Art. 30.
- A instalação do Município dar-se-á em 10 de janeiro, com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo com os demais municlpios do PaIs.
Art. 40.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAíBA, em João Pessoa,29 de abril de 1994;1060 da Proclamação da República.
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