Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5888, de 29 de abril de 1994
Lei nº 5888/1994
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GOVERt-:O DA PA HAlBA
LEI N.o 5.888 · de 29 de abril de 1994
CRIA o MUNIC!PIO DE RIACHAO E DETERMINA OUTRAS PROVID~N
CIAS.
o GOV ERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta c eu sa nciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica criado o Municipio de Riachão, desmembrado do Municipio de Araruna, tendo por sede o povoado de igual nome, elevado à cate goria de cidade.
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Art. 20.
- O Municlpio de Riachão fica integrado Comarca de Araruna.
Art. 30.
- A instalação do Município dar-se-á em 10 de janeiro , com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos em pleito d i reto e simultâne o com os demais municípios do País.
Art . 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50.
- Revogam-se as disposiçõps em contrário.
PALAcIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAtBA, em João Pessoa, 29de abril de 1994;1060 da Proclamação da República.
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