Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5885, de 29 de abril de 1994
Lei nº 5885/1994
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GOVERNO DA PARAIBA
LEI N.o 5.885 , el e 29 ele abril ue 1994
CRIA O MUNIC1PIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDeNCIAS.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber qu e o Poder Legislativo decreta e eu so nciono a seguinte Le i:
Art. l Q - Fica criado O Município de Riacho de San to Antônio, desmembrado do MunicípiO de Boqueirão, tendo por sede o povoado de igual nome, elevado à categoria de cidade.
unico
I
IV
Art. 20.
- o Município de Riacho de Santo An tônio fica integrado à Comarca de Boqueirão.
Art. 30.
- A instalação do Município dar-se-á em 10 de janeiro, com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos em pleito direto e simultãneo com os demais municípios do País.
Art. 40.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50.
- Revogam-se as disposiçôes em contrário.
PALÂCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 29 de abril de 1994; 1060 da Proclamação da República.
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