Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5879, de 22 de abril de 1994
Lei nº 5879/1994
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GOVERNO DA PARA1BA
LEI N. 0 s.879 , de 22 de abril de 19 94
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitár ia dos Moradores da Imaculada Conceição - A.C.M.I.C ., com sede e foro na cidade de Bayeux e dá outras providênc ias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA1BA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica reconhecid a de Utilidade Pública a Associaçã o Comunitár ia dos Moradores da Imaculada Conceição A.C.M.I.C ., com sede e foro na cidade de Bayeux - Paraíba.
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.
Art. 39.
- Revogam-s e as disposiçõ es em contrário .
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de abril de 1994; 1069 da Proclamaç ão da República .
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AFRÂNIO ATAIDE BEZERRA CAVALCANTI Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente
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