Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5876, de 22 de abril de 1994
Lei nº 5876/1994
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N. 0 5.876 , de 22 de abril de 19 94
Reconh ece de Utilida de Públic a a Associ ação Educat iva de Desenv olvimento Rural - ASEDER -, com sede e foro no Munici pio de Pombal , neste Estado , e dá outras provid ências .
O GOVEHNADOR DO ESTADO DA PARA1BA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancion o a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica reconh ecida de Utilida de Públic a a Associ ação Educat iva de Desenv olvimen to Rural - ASEDER - com sede e fôro na cidade de Pombal , neste Estado .
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua p~ blicaçã o.
Art. 39.
- Revoga m-se as dispos ições em contrá rio. PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa , 22 de abril de 1994; 1069 da Proclam ação da Repúbl ica.
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