Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5875, de 22 de abril de 1994
Lei nº 5875/1994
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N. 0 5.875 , de 22 de abril de 19 94
Reconhece de Utilidade Pública a "FUNDAÇÃO DE ASSISTgNCIA MtDICA HOSP.!_ TALAR" - FAMEHB -, com sede e foro na cidade de Boqueirão, neste Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica reconhecida de Utilidade Pública a "FUNDAÇÃO DE ASSISTgNCIA MtDICA HOSPITALAR DE BOQUEIRÃO", - FAMEHB - com sede e foro na cidade Boqueirão, neste Estado.
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de abril de 1994; 1069 da Proclamação da República.
a..~ CÍCERO DE
GOVERNADOR
AFRÃNIO ATAIDE BEZERRA CAVALCANTI Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente -JCADO NO D. OFICIAL
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