Lei Estadual da Paraíba nº 5809, de 18 de outubro de 1993

Lei nº 5809/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 20. Art. 30. Art. 4.

3 artigos

GOVÊRNO DA PARAIBA

LEI N.º 5. 809 , de 18 de outubro de 19 93

Dispõe sobre o ensino, criando a disciplina de Trânsito nas Escolas Estaduais de 20 graus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Paço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a segmnte lei:

Art. lO - Fica instituído, obrigatoriam ente, a disciplina de Trânsito no aspecto teórico e prático, na Rede Estadual de Ensino de 20 graus do Estado da Paraíba.

Parágrafo Onico - A Secretaria Estadual da Educação, observado o numero de habitantes, definirá as cidades, e respectivas escolas em que serão adotadas a disciplina, bem como, a devida indicação de professores capacitados para ministrarem tal disciplina.

Art. 20.

- Caberá a Secretaria da Educação estabelecer normas, para aplicação da disciplina, nas escolas da Rede Estadual de Ensino, por força desta Lei.

Art. 30.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Ficam revogadas as disposições em centrário.

CAE/nvs

r:::aJ9_j jO 'l S lf Í_ G.Afil~.;ili Cl Vi L D D

· ··. :.i L\ DO !l

-02 - PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em Joã o Pes soa ,18 de out ubr o de 199 3; lOS Q da Pro cla ma ção da Rep úbl ica .

Seb ast ião Gui mar ães Vie ira Sec ret ári o da Edu caç ão e Cu ltur

Remissões do artigo