Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5799, de 24 de setembro de 1993
Lei nº 5799/1993
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GOVERN O DA PARAÍB A
LEI N. 0 5. 799 · de 24 de setembro de 199 3
Reconhec e de Utilidad e Pública a Associaç ão Comunit ária de São Miguel (ASCOSM), e dá outras providê ncias.
O GOVERN ADOR DO ESTADO DA PARAÍB A:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica reconhe cida de utilidad e pública a Associaç ão Comunit ária de São Miguel (ASCOSM) com sede e foro na cidade de Condado , neste Estado.
Art. 2.
Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão.
Art. 3.
Q - Revogam -se as disposiç ões em contrár io.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 24 de setembro de 1993; 105Q da Proclam ação da Repúbli ca.
Carlos Marques Dunga Secretá rio da Justiça , Cidadan ia e Meio Ambient e CAE/vls ~,»-o NO D. OHCIAL · T.':. DA TA