Lei Estadual da Paraíba nº 5783, de 1 de setembro de 1993

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GOVERNO DA PARAÍBA

LEI N.º 5. 783 , de lº de setembro de 19 93

Modifica os incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 7Q, da Lei nQ 5.404, de 06 de maio de 1991, e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lQ - Os incisos I e II, do parágrafo Único, do artigo 7Q, da Lei nQ 5.404, de 06 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7Q - .. . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . ... . . . . . .. . . . . .