Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5751, de 11 de junho de 1993
Lei nº 5751/1993
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N. 0 5. 751 , de 11 de junho de 19 93
Fixa o valor do vencimento dos Grupos Ocupacionais que especifica, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. lO - O valor do vencimento de cada categoria funcional que integra os grupos ocupacionais Serviços Jurídicos, código SEJ-300, e Serviços de Assistência Judiciária, código SAJ- 1400, passa a ser o constante dos Anexos I e II, tabelas 1 e 2.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 11 de junho de 1993; 1050 da Proclamação da República.
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ANEXO I TABELA ÚNICA GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS JURÍDICOS CÕDIGO: SEJ-300
CÕDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
SEJ-301 Procurador Classe Especial 7.260.000 14.520.000 21.780.000 SEJ-302 Procurador Primeira Classe 6.600.000 13.200.000 19.800.000 SEJ-303 Procurador Segunda Classe 6.000.000
º·ººº 18.000.000
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ANEXO II
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTtNC IA JUDICIÃRIA
CÕDIGO: SAJ-1400
CÕDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
SAJ-1401.1 Advogado de Ofício 1ª Entrância 4.462.809 8.925.618 13.388.427 SAJ-1401.2 Advogado de Ofício 2ª Entrância 4.909.090 9.818.180 14.727.270 SAJ-1401.3 Advogado de Ofício 3ª Entrância 5.399.999 10.799.998 16.199.997
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ANEXO II TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSIST~NCIA JUDICIÃRIA CÔDIGO: SAJ-1400
CÔDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
SAJ-1402.1 Defensor Público 1 2.863.095 5.726.190 8.589.285
SAJ-1402.2 Defensor Público 2 3.149.404 6.298.808 9.448.212
SAJ-1402.3 Defensor Público 3 3.464.345 6.928.690 10.393.035