Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5750, de 11 de junho de 1993
Lei nº 5750/1993
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N.º 5. 750 , de 11 de junho de 1993
Dispõe sobre a representacão dos cargos comissionados que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanc10110 a seguinte Lei:
Art. lQ - A representacão dos cargos comissionados classificados nos símbolos SE-2, SE-3 e SE-4 e dos dirigentes de Autarquias, Õrgãos de Regime Especial e Fundacões são as constantes do anexo a esta Lei.
Parágrafo Onico - As remuneracões dos cargos de dirigentes em Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, atendido o disposto no art. 173 da Constituicão Federal, serão fi xadas por proposta do Governador do Estado, através de seu representante, à respectiva Assembléia Geral ou Conselho, conforme o caso.
CAE/nvs
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Art. SQ - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nQ 5.396, de 24 de abril de 1991.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de junho de 1993; lOSQ da Proclamação da República.
f,:;..__ CÍCERO LUCE
-03 -
ANEXO ONICO
de de de 199 3) (Ar t. 10 Lei no
CATEGORIA REPRESENTAÇÃO CARGO/SÍMBOLO
A 19. 554 .05 6,0 0 SE- 2 Dir ige nte Máx imo
B 18. 419 .40 0,0 0 SE- 3 Dir ige nte Máx imo A 17. 323 .37 1,0 0
16. 473 .61 4,0 0 SE- 4 Dir ige nte Máx imo c B 15. 377 .58 5,0 0 c 13. 424 .40 0,0 0
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