Lei Estadual da Paraíba nº 5747, de 9 de junho de 1993

Lei nº 5747/1993

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GOVERNO DA PARAÍBA

LEIN. 0 5.747 , de 09 de junho de 1993

Reajusta vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:

Art. lO - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos do Poder Judiciário ficam reajustados em sessenta e hum virgula oito por cento (61,8%).

lO - Adiciona-se à remuneração dos cargos mencio§ nados no caput deste artigo gratificação isonômica relativa níveis e cargos nos seguintes valores:

III

Art. 2.

Q - Os venc imen tos dos carg os em comiss ão e as grat ifica ções das Funç ões de Conf iança

da Secr etari a do Trib unal e da Corr eged oria da Just iça são os fixad os no Anex o dest a Lei.

Art. 3.

Q - O disp osto nesta Lei aplic a-se aos prov entos e pens ões.

Art. 4.

Q - Fica o Pode r Exec utivo auto rizad o a abri r créd ito suple ment ar até o limi te das desp

esas deco rrent es desta Lei.

Art. SQ - Esta Lei entra em vigo r na data de sua publ icaçã o, retro agin do seus efei tos finan

ceiro s a lQ de març o de 1993 .

Art. 6.

Q - Revo gamse as disp osiçõ es em contrári o.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pess oa, 09 de junho de 1993 ; lOSQ da Procl amaç ão da Repú - blica .

GOVERNADOR EM

-03-

A N E X O 0 N I C O CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO S!MBOLO VENCIMENTO

SECRETARIO DO PODER JUDICIARIO TJ-SPJ-100 9.250.000,00 SUBSECRETARIO DO PODER JUDICIARIO TJ-SSJ-200 8.556.250,00

TJ-CCJ-301 8.556.250,00 CONSULTORIA DO PODER JUDICIÃRIO TJ-CCJ-302 7 .931.875,00 TJ-CCJ-303 8.556.250,00 TJ-APJ-401 - TJ-Apj:.:402 7.306.113,00 TJ-APJ-403 ASSESSORIA DO PODER JUDICIÃRIO TJ-APJ-401 TJ-APJ-405

6.306.419,00 TJ-APJ-406' TJ-APJ-407

TJ-APJ-408 5.189.000,00

TJ-CPJ-501 TJ-CPJ-502 TJ-CPJ-503 TJ-CPJ-504 TJ-CPJ-505

5.503.750,00 COORDENADORIA DO PODER JUDICIÃRIO TJ-CPJ-506 TJ-CPJ-507 TJ-CPJ-508 TJ-CPJ-509 TJ-CPJ-510 TJ-CPJ-511

APOIO DE GABINETE TJ-AG-601 7.306.113,00

TJ-AG-602 5.503.750,00

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

FUNÇÃO S!MBOLO GRATIFICAÇÃO OFICIAL JUDICIARIO I TJ-FC-701 6.083.000,00 OFICIAL JUDICIARIO II TJ-FC-702 4,790.265,00 OFICIAL JUDICIARIO III TJ-FC-703 .708.363,00

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