Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5743, de 9 de junho de 1993
Lei nº 5743/1993
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N. 0 5. 743 , de 09 de junho de 19<J3
Altera denominação da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor Alice de Almeida e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
- A Fundação Estadual do Bem Estar do Menor Alice de Almeida (FEBEMAA), criada pela Lei no 3.815, de 25 de novembro de 1975, passa a denominar-se Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida - FUNDAC.
Art. 20.
- O Conselho Estadual do Bem Estar do Menor, órgão da FEBEMAA instituído pelo art. 10, inciso I da Lei no /O 3.815, de 25 de novembro de 1975, passa a denominar-se Conselho de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - CONDAC.
Art. 30.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pes soa, 09 de junho de 1993; 1050 da Proclamação da República.
GOVERNADOR
Sônia Maria Germano de Figueiredo Secretária do Trabalho e Ação Social
CAE/nvs 0 .6