Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5737, de 20 de maio de 1993
Lei nº 5737/1993
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEIN. 0 5.737 , de 20 de maio de 19 93
Reconhece de Utilidade Pública a Cam panha Educacional do Menor com sede e foro nesta Capital, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. 10.
- Fica reconhecida de Utilidade Pública a Campanha Educacional do Menor com sede e foro nesta Capital.
Art. 20.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 20 de maio de 1993: 1050 da Proclamação da República.
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GOVERNADOR
Inaldo Rocha Leitão Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente
CAE/nvs