Lei Estadual da Paraíba nº 5649, de 18 de setembro de 1992

Lei nº 5649/1992

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Art. 10. Art. 20.

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GOVERNO DA PARA113A

LEI N.º 5.649 , ele 18 de setembro de 19 92

Altera dispositivo da Lei no 5.548, de 14 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lri:

Art. 10.

- O artigo 70, da Lei no 5.548, de 14 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 70 - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 394.228.306,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e seis cruzeiros), para ocorrer às despesas de implantação e custeio da autarquia criada por esta Lei, no corrente exercício".

Art. 20.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 18 de setembro de 1992; 1040 da Proclamação da República.

' de_J.acerda do Gabinete Civil,

Art r Cunha Lima Se retário da Admin stração, em exercício

CAE/nvs PU9UCADO NO D. OFICIAL

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