Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5639, de 17 de agosto de 1992
Lei nº 5639/1992
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEJ N.º s. 639 , de 17 de agosto de 1992
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Hortigranjeiros do Congo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA P ARA1BA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lO - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Hortigranjeiros do Congo, com sede e foro no município do Congo, neste Estado.
Art. 20.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de agosto de 1992; 1040 da Proclamação da República.
R~LDO CUN GOVERNADOR
Inaldo Rocha Leitão Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente
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