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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 5620, de 6 de julho de 1992

Lei nº 5620/1992

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Art. 10. Art. 20. Art. 30.
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GOV ÊRN O DA PARAIBA

LEI N. 0 5.62 0 , de 06 de julh o de 19 92

Reco nhec e de Util idad e Púb lica a Asso - ciaç ão Bra sile ira das Mulh eres de Carreir a Jurí dica - Com issão da Para íba.

O GOV ERN ADO R DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:

Art. 10.
- Fica reco nhec ida de Util idad e Púb

lica a Associ ação Bra sile ira das Mulh eres de Carr eira Jurí dica - Com issão da Para íba, com sede nest a Cap ital.

Art. 20.
- Esta Lei entr a em vigo r na data

de sua public ação .

Art. 30.
- Revo gamse as disp osiç ões em con

trár io.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em

João Pessoa, 06 de julh o de 1992 ; 1040 da Proc lama ção da Rep úbli ca.

Inal do Roch a Leit ão Secr etár io da Just iça, Cida dani a e Meio Amb iente

CAE /nvs -I C :\ ! O ~·O D. OFICI

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