Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5531, de 26 de dezembro de 1991
Lei nº 5531/1991
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.531 , de 26 de dezembro de 19 91
Dispõe sobre o limite de Abertura de créditos Suplementares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei :
Art. 19.
- Fica o Poder Executivo autorizado a elevar de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento) , o limite de abertura de créditos suplementares autorizado no artigo 59, inciso I, da Lei n9 5.347, de 28 de dezembro de 1990, com as modificações constantes no artigo 19, da Lei n9 5.447, de 05 de setembro de 1991.
Art. 29.
- Não se inclui neste limite as alineas "a", "b" e "c", do artigo 59, inciso I, da Lei n9 5.347, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 39.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 26 de dezembro de 1991; 1039 da Proclamação da Repúb ica.
GOVERNADOR
José Soares Nuto SECRETÃRIO DAS FINANÇAS . ' ~
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