Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5492, de 14 de novembro de 1991
Lei nº 5492/1991
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.492 , de 14 de novembro de 19 91
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia do Estado a contrato de f inanciamento, consolidação de dívida, e a reforçar garantia de contrato em moeda estrangeira entre a SAELPA e ELETROBRÃS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lO - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia do Estado, mediante a vinculação de parcelas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPEaos seguintes contratos a serem celebrados entre a SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARA!BA-SAELPA e as CENTRAIS ELtTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÃS:
I
II
III
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 14 de novembro de 1991; 103Q da Proclamaç ão da República.
GOVERNADOR EM EXERC!CIO