Lei Estadual da Paraíba nº 5394, de 12 de março de 1991

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fl GOVÊRN O DA PARAÍBA

LEI N. 0 5.394 , de 12 de março de 1991

Converte em Adicion al de Represe ntação a Gratific ação de Atividad es Especia is.

O GOVERN ADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder L e g is 1ativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lQ - Fica converti do em Adicion al de Represe ntação a Gratific ação de Atividad es Especia is em favor dos Analista s de Controle Interno e Externo concedid a através do Decreto nQ 11.507, de 15.08.86 , com as alteraçõ es introduz idas pelos Decretos nQs 12.685, de 29.08.88 ; 12.822 , de 06.12.88 ; 13.379, de 24.11.89 e 13.507, de 26.01.90 , nos termos dos artigos 163, 164 e 165 da Lei Complem entar nQ 39, de 26 de dezembro de 1985.