Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5389, de 8 de fevereiro de 1991
Lei nº 5389/1991
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~ ~: GOVÊRNO DA PARAÍBA
LEI N.0 5. 389 , de 08 de fevereiro de 19 91
Acresce Parágrafo único ao artigo 20 da Lei no 5.282, de 09 de julho de 1990, e determina outras providênc ias.
O GOVERNA DOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativ o decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
- O artigo 20 da Lei no 5.282, de 09 de julho de 1990, publicada no Diário Oficial do Estado de 17.07.199 0, passa a ter parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único- A partir de janeiro de 1991, os servidores de que trata este artigo poderão requerer ascensão funcional para a classe a que tiverem direito por seu currículo .
Art. 20.
- Os servidore s ativos e inativos ocupantes da categoria funcional que compõe o Grupo Ocupacion al: Atividade de Consultor ia Superior, Código ACS-1.500 , passarão a integrar, automaticamen te, o Grupo Ocupacion al Ciência, Pesquisa e Tecnologi a, código CIPES-1.1 00, nas respectiv as classes.
Art. 30.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-s e as disposiçõ es em contrário .
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-2- PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pess oa, 08 de feve reiro de 1991 ; 103Q da Procl amaç ão da Repú blica.
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( TARC ISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR
Jova ni Paulo Neto SECRETÃRIO DA ADMINISTRAÇÃO