Lei Estadual da Paraíba nº 5354, de 15 de janeiro de 1991

GOVÊRNO DA PARAIBA

LEI N. 0 s. 354 , de 15 de janeiro de 19 91

Dispõe sobre o quadro de pessoal permanente da Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

- O quadro de pessoal permanente da Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência FUNAD, será constituído dos seguintes grupos ocupacionais :

CÕDIGO D E N O M I N A Ç Ã O

FUNAD - ATCR-400 Atividades Técnico/Cien tíficas em Reabi-

litação. FUNAD - ATNS-500 Outras Atividades Técnicas de Nível Superior. FUNAD - AAR-600 Atividades Auxiliares em Reabilitação . FUNAD - SEI-700 Serviços de Informática FUNAD - ATIP-800 Atividades Técnicas de Nível Intermediário Profissional izante.

Art. 20.

- As categorias funcionais, o número de cargos e o respectivo valor do nível inicial de vencimento que integram o quadro de pessoal permanente da FUNAD sao os constantes dos anexos I a V, a esta Lei.

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Art. JQ - O Regime Jurídico dos servidore s da FUNAD será o do Estatuto dos Funcionár ios Públicos Civis do Estado (Lei Complemen tar nQ 39, de 26 de dezembro de 1985).

Art. 4.

Q - Decreto do Chefe do Poder Executivo definirá as especifica ções e atribuiçõe s dos cargos que integram o quadro de pessoal de que trata esta Lei.

Art. 5.

Q - Revogam-s e as disposiçõ es em contrário.

Art. 6.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de janeiro de 1991; 103Q da Proclamaç ão da República .

\. ( J J._ .1-- t~ /a./ TARC!SIO DE MIRANDA BURITY

GOVERNADOR ANEXO: I FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICI!NCIA-FU NAD GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES TtCNICO-CIEN TÍFICAS EM REABILITAÇÃO CÕDIGO: FUNAD-ATCR-4 00

CATEGORIA FUNCIONAL NQ DE CARGOS NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

Técnico de Nível Superior em Reabilitação 333 54.000,00

'\ ANEXO: II FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIE NCIA - FUNAD GRUPO OCUPACIONAL: OUTRAS ATIVIDADES TECNICAS DE NÍVEL SUPERIOR CÕDIGO: FUNADATNS-50 0

CATEGORIA FUNCIONAL NQ DE CARGOS NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

Admin istrado r 03 Advoga do 02

Técnico em Comuni cação Social 03 Técnico em Estatí stica 03

02 30.142 ,99 Arquit eto Técnico em Bibliot econom ia 02

Nutric ionista 02

Engenh eiro 05 Contad or 02 Econom ista 02

~ ANEXO: III FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICI~NCIA - FUNAD GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES AUXILIARES EM REABILITAÇÃO CÕDIGO: FUNAD-AAR-600

CATEGORIA FUNCIONAL NQ DE CARGOS NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

Técnico de Nível Médio em Reabilitação 170 15.074,00

~ ANEXO: IV FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICI~NCIA - FUNAD GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE INFORMÃTICA CÕDIGO: FUNAD-SEI-700

CATEGORIA FUNCIONAL NQ DE CARGOS NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

Analista de Sistemas 01 26.000,00 Programador 10 23.000,00 Operador de Equipamento 02 18.000,00 Digitador 30 12.000,00

~ ANEXO: V FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIEN CIA - FUNAD GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES Tll:CNICAS DE NÍVEL INTERMEDIÃRIO PROFISSIONALIZANTE CÕDIGO: FUNAD-A TIP-800

CATEGORIA FUNCIONAL NQ DE CARGOS NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO

Recepci onista 18 Desenhi sta 02 Arquivi sta 02 Almoxar ife 02 Datilógr afo 02 10.000,0 0 Técnico de Nível Médio 20 Marcene iro 10 Operado r de Ãudio 04 Técnico Operacio nal de Serviços Diversos 30

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