Lei Estadual da Paraíba nº 5352, de 15 de janeiro de 1991

Lei nº 5352/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 12. Art. 22. Art. 32. Art. 42. Art. 52.

5 artigos

GOVÊR NO DA PARAIBA

LEI N. 0 5.352 , de 15 de janeiro de 1991

Cria o Gabine te do Vice-G overnad or do Estado e dá outras provid ências .

O GOVER NADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 12.

- Fica criado na estrutu ra da Admin istraçã o Direta do Poder Execut ivo, o Gabine te Civil do Vice-G overnad or do

Estado .

Art. 22.

- t criado no Quadro Perman ente do Serviç o Civil da Admin istração Direta do Poder Execut ivo, o cargo de Chefe de Gabine te do Vice-G overna dor, de provim ento em Comiss ão, Símbol o SE-2.

Art. 32.

- A compet ência e atribui ções do Gabine te Civil do Vice-G overnad or do Estado , serão definid as em Decret o do

Poder Execut ivo.

Art. 42.

- Para atende r às despes as decorr entes da

aplicaç ão desta Lei, fica o Poder Execut ivo autoriz ado a abrir, no corren te exercí cio, crédito especi al até a import ância de Cr$

15.000 .000,00 (quinze milhõe s de cruzei ros).

Art. 52.

- Revoga das às dispos ições em contrá rio, es ta Lei entra em vigor na data de sua publica ção.

/nvs r · JILICAOO NO D. OFICIAL

DL,"l . f', " ra_}_f_/ ti/

-2 -

em ESTADO DA PARA!BA, PALÂCIO DO GOVERNO DO de 19 91 ; 10 3Q da Pr oc lam aç ão oa , 15 de ja ne iro Jo ão Pe ss da Re pú bl ica .

; ----- -- J lr '1

RANDA BURITY TA RC !SI O DE MI GOVERNADOR

Ú·/~~~ lm eid a Anton~~caflos Es co

re l Se cr et ár io Ch efe do

Jo va ni Pa ul o Ne to

str aç ão Se cr et ár io da Ad mi ni

Lei Estadual da Paraíba nº 5352, de 15 de janeiro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo