Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5351, de 15 de janeiro de 1991
Lei nº 5351/1991
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N.0 5.351 , de 15 de janeiro de 19 91
Autoriza a doação de terreno do Do mínio do Estado à Casa do Pequeno Davi, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10110 a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Casa do Pequeno Davi, de assistência ao Menor Carente, um terreno localizado na rua João Ramalho (antiga Travessa Genésio de Andrade), no baixo RÓger, nesta Capital, com as respectivas benfeitorias, destinado a servir de sede da instituição e de abrigo para os trabalhos que realiza em benefício dos habitantes do bairro.
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-2- Art . 40 - A Pro cur ado ria Ger al do Esta do, atrav és da Pro cur ado ria do Dom ínio , prom ove rá a elab ora ção dos ato s nec essá rios à efe tiva ção da doa ção ora aut oriz ada .
Art . 50 - Est a Lei ent ra em vig or
na dat a de sua pub lica ção , revo gad as as disp osiç ões em con trár io.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PAR
AÍBA , em Joã o Pes soa , 15 de jan eiro de 199 1; 1030 da Pro clam ação da Rep úbli ca.
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I L TAR C!SI O DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR
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