Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5350, de 11 de janeiro de 1991
Lei nº 5350/1991
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5. 350 , de 11 de janeiro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite de 15% (quinze por cento), das receitas correntes previstas no Orçamento-Programa para o exercício de 1991, atualizadas pela URO, conforme o art. 166, § 40, da Constituição do Estado e art. 165, § ao, da Constituição Federal.
Art. 20.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 11 de janeiro de 1991; 1030 da Proclamação da República.
;.,.____,:;_., (!> ,,.......-.J1- TARC!SIO DE MIRANDA BURIT
GOVERNADOR
Levy Leite Secretário das Finanças
/nvs PVIUCADO NO D. OFICIAL
DESTA DATA .._;_c;, ___t2}__ j .,v_ GA~'' ' ' ·:.DO GOVEitNADOA