Lei Estadual da Paraíba nº 5349, de 9 de janeiro de 1991

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GOVÊ RNO DA PARAIBA

LEI N.º 5.349 , de 09 de janeir o de 19 91

Modif ica dispo sitivo s da Lei no 4.273, de 21 de agosto de 1981, e dá outras provid ências .

O GOVE RNAD OR DO ESTAD O DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanc10no a seguinte Lei:

Art. 10.

- O § 20, do art. lo, da Lei no 4.273, de

21 de agosto de 1981, passa a vigor ar com a seguin te redaçã o:

"Art. lo - ........................................ . . .. . . ... . .. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . .. . . . . .. . . . . . . 20 - As categ orias funcio nais integr antes do Gru§

elepo Políc ia Civil , que estarã o sujeit as ao Regim e Jurídi co estab cido nesta Lei, são:

IN!VEL SUPERIOR

CÕDIGO DENOMINAÇÃO CLASSE NO DE CARGOS

GPC-60 1 Delega do de Políc ia Civil A 350

B 150 c 70 Espec ial 30 Perito Crimi nal A 110 GPC-60 2 B 55 c 35 Espec ial 20

/nvs ]? ----~·

-~···-

---- ..,... ___ ____

- .....

1 - .J __fJJ __ j 19!!.l_ <MUlNETE e, v

O GOVERNADOR

-2-

GPC-60 3 Perito de Trânsi to A

B c Especi al GPC-60 4 Perito Médico -Legal A 30 B 20 c 10 Especi al 10 GPC-60 5 Perito Odonto -Legal A 15 B 5 c 5 Especi al 3 GPC-60 6 Perito Químic o-Lega l A 15 B 10 c 3 Especi al 2 GPC-60 7 Analis ta de Sistem a Policial A 3 B 2 c 1 Especi al 1

IIN!VEL ~DIO

CÕDIGO DENOMINAÇÃO CLASSE NQ DE

CARGOS

GPC-60 8 Agente de Investi gação A 2.000

B 1. 200 c 800 Especi al 100 GPC-60 9 Papilo scopis ta Polici al A 100 B 50 c 30 Especi al 20

GPC-61 0 Escrivã o de Polícia A 450

B 250 c 150 Especi al 50

Auxili ar de Perito A 50 GPC-61 1

B 25 e 15 Especi al 10

k

-3-

GPC-6 13 Agen te de Telec omun icaçõ es A 250

B 100 c 80 Espe cial 30

GPC-6 14 Agen te de Infor mátic a

Polic ial A 20

B 07 c 06 Espe cial 03

GPC-6 15 Digit ador Polic ial A 25

B 10 c 07 Espe cial 03

GPC-6 16 Necro tomis ta Polic ial A 20

B 10 c 07 Espe cial 03

IIINÍVEL DE APOIO

CÕDIGO DENOMINAÇÃO CLASSE NO DE

CARGOS

GPC-6 12 Moto rista Polic ial A 300

B 150 c 80 Espe cial 20

Agen te de Carce ragem A 200 GPC-6 17

B 60 c 40 Espe cial 10

Art. 20.

- Ao artig o lo, da Lei no 4.273 , de

pará21 de agost o de 1981, ficam acres centa dos os segui ntes grafo s:

"§ 30 - As categ orias funci onais do Grupo Po-

co de prolícia Civil serão provi das media nte concu rso públi as categ ovas ou de prova s e tí tulos , sendo exigi dos, para requ isito s rias funci onais de nível supe rior, os segui ntes de escol arida de:

-4-

IDelegado de Polícia Civil, graduaçã o em

Direito;

IIPerito Crimina l, graduaçã o em qualque r

área de curso superio r de ensino;

IIIPerito MédicoLegal, graduaçã o em Mediei-

na;

IVPerito OdontoLegal, graduaçã o em Odonto-

logia;

VPerito Químico -Legal, graduaçã o em Enge-

nharia Química , Bioquím ica ou Farmáci a;

VIAnalista de Sistema s Policia is, graduaçã o

em Processa mento de Dados, Adminis tração ou Economi a.

4Q - Para as categor ias funcion ais de Nível §

Médio será exigido certific ado de conclusã o de curso de 2Q grau de ensino ou curso de nível médio profissi onaliza nte.

52 - Para as categor ias funcion ais situadas §

a Nível de Apoio será exigido certific ado de conclusã o de curso de lQ grau de ensino" .

Art. 32.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão.

Art. 4.

Q - Revogam -se as disposiç ões em contrário.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de janeiro de 1991; 1032 da Proclam ação da Repúbli ca.

rl ~<:;l1--- 'CTARCf SI 0 DE MIRANDA BURITY

GOVERNADOR

Levy Leite Secretá rio das Finanças

Geraldo Amorim Navarro Secretá rio da Se ur Pública

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