Lei Estadual da Paraíba nº 5342, de 3 de dezembro de 1990 – texto atualizado

GOVÊRNO DA PARAIBA

LEI N.º 5. 342 , de 03 de dezembro de 19 90

Dispõe sobre a remuneração do Grupo Ocupacional Outros Serviços Técnico-Científicos - STC-1900, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10110 a seguinte Lei:

Art. lQ - Os níveis iniciais de vencimento, quantitativo de cargos e classes das Categorias Funcionais do Grupo Outros Serviços Técnico-Científicos - STC-1900, do plano de Classificação de Cargos e funções do Serviço Civil da Administração Direta do Poder Executivo, passam a ter, a partir de lQ de julho; lQ de agosto e lQ de setembro de 1990, respectivamente, os valores constantes dos Anexos I, II e III, a esta Lei.

Art. 2.

Q - Para efeito de aplicação imediata do disposto nesta lei os integrantes do Grupo Outros Serviços Técnico-Científicos - STC-1900 são classificados - automática e temporariamente, na classe "A" da respectiva categoria funcional.

Parágrafo único- O excesso de servidores que se verificar, temporariamente, na classe "A", das Categorias Funcionais-STC- 1901 a STC-1907, em virtude da aplicação do disposto no 'caput' deste artigo e no quantitativo de cargos fixado no ANEXO III, será absorvido gradativamente à medida em que seus titulares forem obtendo, na forma desta Lei, Ascensão à Classe "B", da respectiva Categoria Funcional. ~·

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Art. 3.

Q - A Ascensio Funcional is Classes "B" e "C" das Categorias Funcionais do Grupo Outros Serviços Técnico-Científicos-STC-1900 obedecerá, além das normas gerais do Decreto nQ 12.672, de 23 de setembro de 1988, i regulamentaçio específica a ser expedida mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4.

Q - Os ocupantes das Funções Permanentes de Engenheiro, Agrónomo, Arquiteto, Veterinário, Geólogo, Químico e Zootecnista, vinculados i Lei Complementar nQ 25/81, e os contratados pelo regime da Consolidaçio das Leis do Trabalho (CLT), faria jus i salário em valor correspondente aos fixados nos ANEXOS I, II e III, para o nível e classe iniciais da respectiva Categoria funcional.

Art. 5.

Q - Os níveis de vencimento estabelecidos no Artigo lQ, desta Lei, serio corrigidos a partir de lQ de outubro de 1990 de acordo com os Artigos 43 a 45, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçio Estadual.

Art. 6.

Q - Os critérios de reajustamento determinados pelo Artigo anterior vigoraria até o mês de abril de 1991, nio se aplicando, nesse interregno, aos integrantes do Grupo Ocupacional Outros Serviços Técnico-Científicos - STC - 1900 a sistemática de correçio salarial instituída pelos Artigos 9Q a 13 da Lei nQ 5.189, de 07 de novembro de 1989.

Art. 7.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçio.

Art. 8.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em Joio Pessoa, 03 de dezembro de 1990; 102Q da Proclamaçio da República.

r-

TARctsI~ BURITY

GOVERNADOR -3-

Levy Leite Secretário das Finanças

Jovani Paulo Neto Secretário da Administração ANEXO I (Artigo lQ) GRUPO OCUPACIONAL: OUTROS SERVIÇOS T~CNICO-CIENT1FICOS

CÓDIGO: STC-1900

CÓDIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Cr$) (*)

STC-1901 Engenheiro STC-1902 Agrônomo STC-1903 Arquiteto STC-1904 Veterinário 41.690,46 STC-1905 Geólogo STC-1906 Químico STC-1907 Zootecnista

(*) NOTA: Vigência: lQ de julho de 1990

) ANEXO II (Artigo 10) GRUPO OCUPACIONAL: OUTROS SERVIÇOS TtCNICO-CIENT!FICOS CÓDIGO: STC-1900

CÓDIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Cr$) (*)

STC-1901 Engenheiro STC-1902 Agrônomo STC-1903 Arquiteto STC-1904 Veterinário 44.229,41 STC-1905 Geólogo STC-1906 Químico STC-1907 Zootecnista

(*) NOTA: Vigência: lQ de agosto de 1990 (Artigo lQ) ANEXO III (Artigo lQ) CÕDIGO: STC-1900

CATEGORIA CÕDIGO CLASSE QUANTIDADE NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Cr$) (*) FUNCIONAL

A 45 51.479,00 Engenheiro STC-1901 B 40 64.348,75 c 31 80.435,93

A 35 51.479,00 Agrônomo STC-1902 B 30 64.348,75 c 16 80.435,93

A 04 51.479,00 Arquiteto STC-1903 B 03 64.348,75 c 03 80.435,93

A 10 51.479,00 Veterinário STC-1904 B 08 64.348,75 c 05 80.435,93

(*) NOTA: Vigência: lQ de setembro de 1990.

continua ... ANEXO III (Artigo lQ)

conclusão.

A 03 51.479,00 Geólogo STC-1905 B 02 64.348,75 e 01 80.435,93

A 04 51.479,00 Químico STC-1906 B 03 64.348,75 e 03 80.435,93

A 03 51.479,00 Zootecnista STC-1907 B 02 64.348,75 e 02 80.435,93

TOTAL 253

(*) NOTA: Vigência: lQ de setembro de 1990.

Remissões do artigo