Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5337, de 30 de novembro de 1990
Lei nº 5337/1990
GOVERNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.337 , de 30 de novembro de 19 90
Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Defesa da Moradia Popular e dos Direi tos Sociais (CEDEM)Bayeux-PB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Paço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lO - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Centro de Defesa da Moradia Popular e dos Direitos Sociais (CEDEM), da Cidade de Bayeux-PB.
Art. 20.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de novembro de 1990; 1020 da Proclamação da República.
TARC!SIO DE MIRANDA BURITY
GOVERNADOR T" J'U C ., D. O:;ICIAL
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DO GOVERNADOR