Lei Estadual da Paraíba nº 5329, de 19 de novembro de 1990

Lei nº 5329/1990

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Art. 22. Art. 3. Art. 41. Art. 52.

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LEI Ng 5.329 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.

Proíbe o uso de Metanol como combustível em veículos automoto res em todo o Estado da Paraíba.

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, nos termos do Art. 65 parágrafo 7g da Constitui ção Estadual a seguinte Lei:

Art. IR - Fica proibido em todo territÓ rio paraibano, o uso do Metanol, com o fim específico de combus tível para veículos automotores ou/e em qualquer proporção na mistura combustível Gasolina-Eta nol-Metanol.

Art. 22.

- Sem prejuizo das sançoes de natureza Civil ou Penal cabíveis, considera-se infração sanitá ria nesta Lei quem vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo o Metanol puro ou combinado em qualquer proporção, com o fim especÍfico de com bustível em veículos automotores.

Art. 3.

e - Compete à Fiscalização a Autori dade Sanitária do Estado apurar as infrações previstas nesta Lei, em processo administrativ o próprio, iniciado através da lavratura do Auto de Infração.

Art. 41.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jf P U IU C A D O N O

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Art. 52.

- Revogam-se as disposições em contrário

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de novembro de 1990.

Lei Estadual da Paraíba nº 5329, de 19 de novembro de 1990

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