Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5312, de 14 de setembro de 1990
Lei nº 5312/1990
GOVf~RNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.312 , de 14 de setembro de 1930
Fixa o valor do nível inicial de vencimento do Grupo Ocupacional Polícia Civil, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - O valor do nível inicial de vencimento das categorias funcionais que integram o Grupo Ocupacional Polícia Civil, código GPC-600, passa a ser o constante dos Anexos I e II, a esta Lei.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 14 de setembro de 1990; 102Q da Proclamação da República.
l1t - /J~ I '- l'~.r TARC!SIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR
/nvs IUILICADO NO D. OFICIAL
DESTA DATA a._/j_; __Qj___ / 19_i(? ~TEU\':; DO GO . NADOR ANEXO: I GRUPO OCUPACIONAL: POLÍC IA CIVIL CÔDIGO: GPC- 600 CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
D E N O M I N A Ç Ã O CÕDIGO NÍVEL INICI AL DE VENCIMENTO
CLASSE
AGOS T0/90 SETE MBR0 /90
Deleg ado de Políc ia GPC- 601 Perit o Crim inal GPC- 602 A 26.00 0,00 38.00 0,00 Perit o de Trân sito GPC- 603 B 28.60 0,00 41.80 0,00 Peri to Médi co-Le gal GPC- 604 e 31.46 0,00 45.98 0,00 Peri to Odon to-Le gal GPC- 605 E 34.60 6,00 50.57 8,00 Perit o Quím ico-L egal GPC- 606 ANEXO: II GRUPO OCUPACIONAL: POL ÍCIA CIVI L CÔDIGO: GPC -600 CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL Mll:DIO
DENOMINAÇÃO
CÔDIGO CLASSE NÍVEL INIC IAL DE VENCIMENTO
AGO ST0/ 90 SETE MBR 0/90
Age nte de Inve stig ação GPC -608 Pap iloc olis ta Pol icia l GPC -609 Escr ivão de Polí cia A 13.0 00,0 0
GPC -610 19.0 00,0 0 Aux iliar de Peri to GPC -611 B 14.3 00,0 0 20.9 00,0 0 Mot oris ta Pol icia l c 15.7 30,0 0 GPC -612 22.9 90,0 0 Age nte de Tele com unic ação Pol icia l GPC -613
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