Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5308, de 14 de setembro de 1990
Lei nº 5308/1990
GOVÊ RNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.308 , de 14 de setem bro de 1990
Fixa o valor do nível inicia l de venci - mento do Grupo Ocupa cional Apoio Judic iário, e dá outras provid ências .
O GOVE RNAD OR DO ESTAD O DA PARAÍBA-:-
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancion o a seguinte lei:
Art. lO - O valor do nível inicia l de vencim ento das categ orias funcio nais Agente de Segura nça Penit enciá ria, código
GAJ- 1701 a 1703, e GAJ-1 707.1 a 1707.3 , passa a ser o consta nte dos Anexo s I e II, a esta lei.
agosto de 1990.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de setem bro de 1990; 1020 da Procla mação da Repúb lica.
7 ~- <> '-..,. /fl---J--- TARC! SIO DE MIRANDA BURITY
GOVERNADOR
Levy Leite Secre tário das Finan ças
Jovan i Paulo Neto Secre tário da Admin istraçã o
/nvs iiiii:Aiôo NO º· 0F1c1il
DESTA DATA · 15; O ? / 19 fo . ._ETE CIVIL DO GOVERNADOR ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL: APOIO JUDICIÃ RIO CÕDIGO: GAJ-170 0
C Õ D I G O
,_ NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO D E N O M I N A Ç Ã O 1 AGOST0 /90 SETEMB R0/90
1
GAJ-17 01 10.460 ,00 15.690 ,00 GAJ-17 02 11. 506, 00 17.259 ,00 Agente de Seguran ça Penite nciária GAJ-17 03 12.657 ,00 18.985 ,00 ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL: APOIO JUDICIÃRIO CÕDIGO: GAJ-1700
NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO D E N O MI N A Ç Ã O 1 C Õ D I G O 1
AGOST0/90 SETEMBR0/90 1 1
GAJ-170 7.1 14.510,0 0 21.769,0 0 Técnico Peniten ciário GAJ-170 7.2 15.961,0 0 23.942,0 0 GAJ-170 7.3 17.557,0 0 26.334,0 0
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