Lei Estadual da Paraíba nº 5303, de 30 de julho de 1990

Lei nº 5303/1990

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Art. 10. Art. 2.

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GOVÊR NO DA PARAIBA

LEI N. 0 5.303 , de 30 de julho de 1990

Dá nova redação ao art. 10 da Lei no 5.239, de 24.01.1 990.

O GOVER NADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Paço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10110 a seguinte Lei:

Art. 10.

- O artigo lQ da Lei nQ 5.239, de 24 de janeiro de 1990, passa a ter a seguin te redação :

Art. lQ - Fica o Poder Execut ivo autoriz ado a doar ao CENTRO COMUNITÃRIO DO BAIRRO DOS NOVAIS, desta Ca pital, um terreno medind o 25,00m de frente para a rua Zul mira de Novais , 32,50m de fundos , 48,BOm ao Norte e 42,00m ao Sul, onde se encontr am dois casebr es de nQs: 546 e 526.

Art. 2.

Q - A presen te lei entrar á em vigor na data da sua publica ção, revoga das as dispos ições em contrá rio.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa , 30 de julho de 1990; 102Q da Proclam ação da Repúbl ica.

<; ~-- · ~rn -/ -

e TARC!S IO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR

Artur Gonçal ves Ribeiro Secret ário da Justiça

/nvs PUIUCADO NO D. OFICIAL

DEST.A. DA TA .. 31_ /_____ _E_l_J 19~ C&AllNETE CIViL DO GOVERNADOR

Lei Estadual da Paraíba nº 5303, de 30 de julho de 1990

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