Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 530, de 17 de fevereiro de 1951
Lei nº 530/1951
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GOVERNO DA PARAIBA
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LEI N. 530, de 17 de :fevereiro de 1951.
, , Trans:fere a sede do Hunicipio de são João do Cariri para a cidade do mesmo nome.
o Governador do Estado da Paralba,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
, Art. lQ - Fica elevada a categoria de cidã , de a atual vila de são João do Cariri, e para ela trans:feri, , da a sede do Hunicipio e da Comarca de são João do cariri.
, Art. 3 Q - Revogam-se as disposições em con trario.
, A , Palacio do Governo do Estado da Paraiba,em João Pessoa, 17 de :fevereiro de 1951; 63 Q da Proclamação da , Republica. Publicado no Dr(RIO DF'ICTAL desta data.
S~GRET!\RTAhGOVÊR. , 20-Feverelro-1961
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