Lei Estadual da Paraíba nº 5153, de 30 de junho de 1989

Lei nº 5153/1989

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GOVÊRNO DA PARAIBA

LEI N. 0 5.153 , de 30 de junho de 1989

Dispõe sobre vencimento de categorias funcionais que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

- Os valores do vencimento e da representação dos Auditores do Tribunal de Contas passam a ser os constantes do Anexo I.

Art. 29.

- São fixados na forma do Anexo II, os valo - res dos níveis iniciais de vencimento dos ocupantes dos cargos de Ana lista e Analista Auxiliar de Controle Interno.

Parágrafo único- Estende-se aos ocu?antes dos cargos de Analista de Controle Externo e de Inspetor de Engenharia, do Tribu - nal de Contas, o disposto neste artigo.

Art. 39.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 49.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu - blicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de março de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de junho de 1989; 1019 da Proclamação da República.

_f~~(JS...,..__:__~ TARCISIO DE MIRANDA BURrTY.

GOVERNADOR

Antonio Carlos Escore! de Almeida

Secretário da Administração PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 01 J_ O:t / 19 'í'f G.UlN ETE ClVlL DO GOVER NADOR ANEXO: I TABELA: 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

R E T R I B U I Ç Ã O (NCz$) CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO

AUDITOR 1.350,00 2.700,00

1 ANEXO: II

TABELA: UNICA

GRUPO OCUPACIONAL: AUDITORIA E CONTROLE INTERNO

CÔDIGO. ACI-1800

CATEGORIA FUNCIONAL C Ô D I G O CLASSES NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO (NCz$)

A 748,99 Analista de Controle Interno ACI-1801 B 823,89 e 906,28

A 469,65 Analista Auxiliar de Controle Interno B 510,83 e 562,30

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