Lei Estadual da Paraíba nº 5146, de 1 de junho de 1989 – texto atualizado

GOVÊRNO DA PARAIBA

LEI N.º 5 .146 , de 01 de junho de 1989

Reajusta valores constantes da Lei nQ 5,119, de 14 de dezembro de 1988 e dá outras providências,

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lQ - Fica acrescida à Receita Estimada e a Despesa Fixada através da Lei nQ 5.119, de 14 de dezembro de 1988, a quantia de NCZ$ 552,764.900,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS CRUZADOS NOVOS), proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos do Tesouro previsto para este exercício.

Art. 2.

Q - A Receita Reestimada perfaz um total de NCZ$ 937.076.900,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES, SETENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS CRUZADOS NOVOS), e a Despesa em igual importância, apresentam os seguintes desdobramentas: JllB LIC AD O NO D. OF ICIA L Lí: '.- , 0\T A. Em 0% / Ç/Q_ __ / 19_?~ GAl lIN. ' ') COV ERN ADO R

NCZ$ 1,00 1. - RECEITA (A) (B) (A + B) RECEITA EXCESSO RECEITA ESTIMADA PREVISTO REESTIMADA 1989 1989 1989

RECEITA DO TESOURO 384.312.000 552.764.900 937.076.900 RECEITAS CORRENTES 221.899,500 552.764,900 774.664!400

, RECEITA TRIBUTÁRIA 9 1 · 091. 2 00' · 257.377:602 348.468.802 RECEITA f'A'flHMON IAL 9.634.400 72.266.876 81.901.276 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 119.445.800 222.708.322 342.154.122 OUTRAS RECEITAS CORREN = TES 1. 728.100 412.100 2.140.200

RECEITAS DE CAPITAL 162.412.500 162.412.500 OPERAÇOÊS DE CRÉDITO INTERNAS 121.561.300 121.561.300 OPERAÇOÊS DE CRÉDITO EXTERNAS 40.627.000 40.627.000 ALINEAÇÃO DE BENS 224.200 224.200

2. - DESPESA

(A) (B) (A + B ) DESPESA EXCESSO DESPESA FIXADA PREVISTO REESTIMADA 1989 1989 1989 RECURSOS DO TESOURO 384.312.000 552.764.900 937.076.900 DESPESAS CORRENTES 172.027.538 492.460.344 664.487.882 DESPESAS DE CAPITAL 203.539.200 42.604.556 246.143.756 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 8.745.262 17.700.000 26.445.262

Art. 3.

g - A programação da Despesa prov~ niente do Excesso de Arrecadação no valor de NCZ$ 535,838,233,00 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MILHOÊS, OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZADOS NOVOS), obedecerá a discriminação abaixo:

INCZ$297.602.278,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MILHOES, SEISCENTOS E DOIS MIL E DUZENTOS E SETENTA E OITO ' CRUZADOS NOVOS), para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, dos àrgãos da Administração Direta, Direta Descentralizada e Indireta,' instituídas pelo Poder PÚblico a seguir indicados: ADMINISTRAÇÃO DIRETA NCZ$1,00

244.082.700 01,000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 12.645.700 02.000 - TRIBUNAL DE CONTAS 2.726.500 05.000 - JUSTIÇA COMUM 8.274.500 06.000 - JUSTIÇA MILITAR 42.500 07.000 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 108,700 11.000 - AUDITORIA GERAL DO ESTADO 30.000 12.000 - GABINETE CIVIL 2.914,900 13.000 - GABINETE MILITAR 488.400 14.000 - GABINETE DO PLANEJAMENTO E AÇÃO GOVERNAMENTAL 2.040,300 15.000 - POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA 10.744.500 16.000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1.606.100 17.000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 204.000 18.000 - PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 3.878.000 19.000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 4.802.400 20.000 - SECRETARIA DAS FINANÇAS 19,656,000 21.000 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E ABASTECIMENTO 2.163.200 22,000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 92,430.700 23,000 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 1.291.800 24.000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA 3.215.700 25.000 - SECRETARIA DA SAÚDE 12.082.200 26. 000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 7 .108, 300 27.000 - SECRETARIA DO TRABALHO E SERVIÇO SOCIAIS 1.620.300 28.000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS 1.014.900 29.000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL 361.100 30.000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 52,632,000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA 42.676.578 12.201 - LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA 79.400 14. 201 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL DA

PARAÍBA 19.400 19. 202 - ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA 4.500 21.201 - COMISSÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA 1.554.400 21.202 - FUNDAÇÃO DE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1.056' 700 22.201 - FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURA DA PARAÍBA 270.70 0 22.202 - SUPERINTENDÊNCIA DOS ESTÁDIOS DA PARAÍBA.

510.50 0 22.203 - FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO 57.600 22.204 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA 11.958 .300 22.205 - FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DA PARAÍBA 29.400 23.201 - SUPERINTENDÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 2.100 23.203 - INSTITU TO DE PESOS E MEDIDAS 16.900 23.204 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARÂÍBA 25.400 23.205 - ESCRITÓRIO DE PROMOÇOÊS DE EXPORTAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 400 25.201 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA 9.093.1 00 25.202 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 605.70 0 26.201 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 426.50 0 27.201 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR ALICE DE ALMEIDA 2.421.0 00 27.202 - FUNDAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA 142.50 0 28.201 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 11.487 .078 28.202 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 2.915.0 00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 10.843 .000 21.203 - EMPRESA DE ASSIST ÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

RURAL 6.848.1 00 21.204 - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DA PARAÍBA 1.061.5 00 21.205 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DA PARAÍB AS/A 410.30 0 21.206 - EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DA PARAÍBA 1.320.0 00 23.202 - EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A

259.60 0 23.206 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS MINERAIS DA PARAÍBA 508.30 0 23.207 - CENTRO DE APOIO A PEQUENA E MÉDIA EMPRESA 435.20 0 TOTAL 297.60 2.278

IINCZ$34,976.350 (TRINTA E QUATRO MILHOES, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA CRUZADOS NOVOS), para atender as necessidades minimas de manutenção dos ÓrgaÕs a seguir indicados, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei n2 5.119, de 14 de dezembro de 1988:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA NCZ$1,00

29.055.400 01.000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 5.034.000 02.000 - TRIBUNAL DE CONTAS 222.200 05.000 - JUSTIÇA COMUM 310.000 06.000 - JUSTIÇA MILITAR 7.000 07.000 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 17.000 11.000 - AUDITORIA GERAL DO ESTADO 35.000 12.000 - GABINETE CIVIL 5.710.800 13.000 - GABINETE MILITAR 167.000 14.000 - GABINETE DO PLANEJAMENTO E AÇÃO GOVERNAMENTAL 173.000 15.000 - POLICIA MILITAR DA PARAÍBA 2.325.200 16.000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 14.000 17.000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 64,000 18.000 - PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 12.000 19.000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 377.000 20.000 - SECRETARIA DAS FINANÇAS 877.000 21.000 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E ABASTECIMENTO 946.200 22.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 5.600.000 23.000 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 60.000 24.000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA 31.000 25.000 - SECRETARIA DA SAÚDE 700.000 26.000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 1.700.000 27.000 - SECRETARIA DO TRABALHO E SERVIÇOS SOCIAIS 85.000 28,000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS 127.000 29.000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL 61.000 30.000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 4.400.000 ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA 4.352 .250 12.20 1 - LOTERIA DO ESTADO

3.000 14.20 1 - INSTI TUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL DA PARAÍBA 89.90 0 19.20 2 - ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA 58.60 0 21.20 1 - COMISSÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA, 15.20 0 21.20 2 - FUNDAÇÃO DE COLONIZAÇÃO E DESENVÓLVIMENTO AGHÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 18.10 0 22.20 1 - FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DA PARAÍBA 500.0 00 22.20 2 - SUPERINTENDÊNCIA DOS ESTÁDIOS DA PARAÍBA 20.00 0 22.20 3 - FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO 5.300 22.20 4 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA 150.0 00 22.20 5 - FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DA PARAÍBA 75.00 0 23.20 1 - SUPERINTENDÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 20.00 0 22.20 3 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 2.000 23.20 5 - ESCRITÓRIO DE PROMOÇOES DE EXPORTAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 4.300 25.20 1 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA 1.100 .000 25.20 2 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 42.00 0 27.20 1 - FUNDAÇÂO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR ALICE DE ALMEIDA 36.00 0 27.20 2 - FUNDAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA 100.1 00 28.20 1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 2.066 .800 28.20 2 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESEN = VOLVIMENTO DO ESTADO 45.95 0

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.568 .700 21.20 3 - EMPRESA DE ASSIS TÊNC IA TÉCNIA E EXTENSÃO RURAL 41.00 0 21.20 4 - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRO - PECUÁRIO DA PARAÍBA . 1.291 .800 21.20 5 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DA PARA ÍBAS/ A 10.00 0 23.20 2 - EMPRESAS PARAIBANA DE TURISMO S/A 131,0 00 23.20 6 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS MINERAIS DA PARAÍBA 94.90 0 TOTAL 34.97 6.350

IIINCZ $20 3.25 9.60 5,00 (DUZENTOS

E TRÊS MILHOÊS, DUZENTOS E CINQUENTA E NOV E MIL E SEISCENTOS E CINCO CRUZA - DOS NOVOS), par a refo rço de dot aço es dos seg uin tes prog ram as de trab a lho , perm anec end o ina lter ado s os obj etiv os con stan tes da Lei n2 5.11 9, de 14 de deze mbr o de 198 8:

23.2 00 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COM

ÉRCIO E TURISMO=ENTIDADES SUPERVISIONADAS

530 ,000 23.2 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE INDUSTR IALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 530 .000 116 234 6-1. 105 - INFRAESTRUTURA INDUST RIAL 530 .000 24.0 00 - SECRETARIA DA JUST IÇA 700 .000 24.1 02 - COORDENADORIA DO SISTEMA PEN ITEN CIÁRIO 700 .000 020 401 5-1. 165 - CONSERVAÇÃO E RECUPERA ÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAIS 100 .000 020 401 5-2. 069 - SEGURANÇA, ASS ISTÊ NCI A E MANUTENÇÃO DOS SENTENCIADOS 600 .000 27.0 00 - SECRETARIA DO TRABALHO E SERVIÇO SOC IAIS 400 .000 27.0 00 - GABINETE DO SECRETÁRIO 400 .000 073 918 3-2. 200 - ADMINISTRAÇÃO DO PLAN O DO POVO 400 .000 28.0 00 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS 1.34 2.00 0 28.1 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 1.24 2.00 0 169 157 1/1. 226 - IMPLANTAÇÃO DOS SER VIÇOS ESTADUAL úE TRANSPORTES URBANOS S/A 342 .000 160 702 1/1. 033 - ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS 200 .000 160 702 5/2. 096 - CONSERVAÇÃO E RECUPERA ÇÃO DE IMÓVEIS 400 .000 168 752 3/1. 042 - MELHORIA DO SISTEMA AER OVIÁRIO 300 .000 28.1 02 - COMISSÃO DE DEFESA CIV IL DO ESTADO DA PARAÍBA 100 .000 158 148 6/2. 097 - PREVENÇÃO, SOCORRO E REPARAÇÃO DE CALAMIDADES 100 .000 28.2 00 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBR AS-E NTI - DADES SUPERVISIONADAS 13.9 60.0 00 28.2 01 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 7.56 0.00 0 168 853 7-1. 033 - ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS 1.00 0.00 0 168 853 7-1. 134 - PAVIMENTAÇÃO DE ROD OVIAS 2.00 0.00 0 16 88 53 7-1 .13 5 - IMPLANTAÇ ÃO DE RODOVIAS

2.0 00 .00 0 16 88 53 9-1 .13 3 - RESTAURAÇ ÃO DE RODOVIAS 16 88 53 2-1 .13 6 - CONSTRUÇ 2.0 00 .00 0 ÃO E CONSERVAÇÃO DE TERM NAIS RODOVIÁRIOS I 56 0.0 00 28 .20 2 - SUPERINTENDÊNCIA S DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO DO EST DO PLANO ADO 6.4 00 .00 0 01 01 00 1-1 .15 2 - CONSTRUÇ ÃO DO ANEXO DA ASSEMBLÉ Le gi sla tiv a IA 03 07 02 5-1 .07 9 - RECUPERAÇ 60 0.0 00 ÃO DOS PALÁCIOS:E RESIDÊN OFICIAL CIA 03 07 02 5-1 .20 5 - CONSTRUÇ 10 0.0 00 ÃO DO ED IFÍ CI O SEDE DA AL ÇA FRANCESA IAN- 08 48 24 7-1 .15 9 - RECUPERAÇ 50 0.0 00 ÃO DO ESPAÇO CULTURAL JOS LINS DO RÊGO É 11 63 35 4-1 .16 1 - CENTRO DE 1.0 00 .00 0 .EXPOSIÇOES DE CONFECÇOES CALÇADOS E 11 65 36 3-1 .14 5 - HOTEL TU 1.0 00 .00 0 RÍSTICO DE CAMPINA GRANDE 1.5 00 .00 0 14 62 34 6-1 .06 6 - CONSTRUÇ ÃO DO CENTRO DE ARTESANAT O 20 0.0 00 29 .00 0 - SECHETAHIA DO DE SENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL 63 5.1 22 29 .10 1 - GABINETE DO SECR ETÁRIO 09 51 03 5-1 .15 5 - PARTICIPA 63 5.1 22 ÇÃO NO CAPITAL DA SOCIEDA ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DE DA PARAÍBA 63 5.1 22 30 .00 0 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 94 .53 2.0 00 30 .10 1 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETA RIA DA ADMINISTRAÇÃO 03 07 02 1-1 .00 2 - AQUISIÇÃ 66 8.0 00 O DE VEÍCULOS 03 07 02 1-1 .07 3 - AQUISIÇÃ 16 8.0 00 O DE IMÓVEIS 50 0.0 00 30 .10 2 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETA RIA DAS FINANÇAS 03 08 03 3-2 .20 4 - AMORTIZAÇ 93 .86 4.0 00 ÃO E· ENCARGOS DE FIN AN CI MENTO. A= 03 08 03 4-2 .20 4 - AMORTIZAÇ 80 .78 9.0 00 ÃO E ENCARGOS DE FINANCIA MENTO - 15 84 49 4-2 .14 2 - FORMAÇÃO 2.6 99 .00 0 DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR BLICO PÚ 10 .37 6.0 00 31 .00 0 - FUNDO DE DESENVO LVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA 8.3 39 .13 3 31 .10 1 - RECURSOS SOB A SUPERVIÇÃO DO GABINETE DO PLANEJAMENTO E AÇÃO GO VERNAMENTAL 6.0 39 .13 3 0709045-1.150 - PROJETOS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL 4.039.133 0739183-1.154 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO DO POVO 2.000.000 1162347-1.225 - ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTA ÇOES 500.000 1165364-1.160 - COMPLEXO TURÍSTICO COSTA DO SOL 1.800.000 32.000 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS 65.121.350 32.101 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPiOS 65.121.350 0738181-2.143 - COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOB~E A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 63.175.350 1688181-2.145 - COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEPADE DE VEÍCULOS AUTO MOTO~ES 1.945.850

39.000 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.700.000 39.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.700.000 9999999-9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.700.000

TOTAL 203.259.605

Art. 4.

g - Ficam incorporados à presente Lei, os Créditos autorizados por Excesso de Arrecadação no valor de NCZ$ 16.860.100.00 ( DEZESSEIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA MIL E CEM CRUZADOS NOVOS), ocorridos em razão do Artigo 40, da Lei nR5,119, de 14 de dezembro de 1988.

Art. 51.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Estado ·- Lei nR 5 .119, de 14 de dezembro de 1988, no valor de NCZ$ 66.567,00 ( SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTASETE CRUZADOS NOVOS ), da cota parte devida aos Municípios do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, utilizan do os recursos do Excesso de Arrecadação das Receitas do Tesouro considerados no Artigo lR, desta Lei. li GOVERNO 00 ESTAOO OA PARAISA

Art. 6.

Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de NCZ$ 535.838.233,00 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL e DUZENTOS E TRINTA E TR~S CRUZADOS NOVOS), correspondente ao acrescimo considerado no Artigo3Q, desta Lei.

Art. 7.

Q - As demais condições e autorizações aprov~ das pela Lei nQ 5.119, de 14 de dezembro de 1988, permanecem inalteradas, levando em conta os acrescimos aprovados nesta Lei.

Art. 8.

Q - Permanecem inalterados os valores relativos a Operações de Crédito e a Receita Própria (Recursos Diretamente Arrecadados), da Administração Direta Descentralizada e Indireta.

Art. 9.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 01 de junho de 1989; 101Q da Proclamação da República ·

.5~~{0.--J' - TARC!SIO DE MIRANDA BURITY

Governador

LUIZ CARLOS BURITY PEREIRA Secretário Chefe do Planejamento

Remissões do artigo