Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5143, de 26 de maio de 1989
Lei nº 5143/1989
&
'1~'
. . GOV:f:RNO DA P ARAíBA
LEI N.º 5.143 , de 26 de maio de 19 89
Acrescenta ao art. 4Q, da Lei nQ 5.125, de 27 de janeiro de 1989, os incisos IV, V e VI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Ficam acrescidos ao art. 4Q da Lei nQ 5.125, de 27 de janeiro de 1989, os seguintes incisos:
"Art. 4Q - . . ... . . . . .... . . . . ........ . ... ...... . .... . . .
IV
V
VI
Em_4 r1 02-:__1 19~ C.\lM,,'I· :>o GO VER NA DO ll li GOVERNO 00 ESTA0 on
D: PARAIBA
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de maio de 1989; 1019 da Proclamação da República.
_} ~ ~ fr.J-----] ,..-- TARC!SIO DE MIRANDA BURITY
GOVERNADOR
Otacílio Silva da Silveira Secretário das Finanças