Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5133, de 31 de março de 1989
Lei nº 5133/1989
~jj
~·- GOVÊRNO DA PARAÍBA
LEI N.º s .133 , de 31 de março de 19 89
Autoriza o pagamento dos servidores e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado, excepcionalmente, a efetivar o pagamento dos servidores públicos estaduais,referente ao mês de março do corrente, constantes dos anexos desta Lei.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 31 de março de 19891 lOlQ da Proclamação da República.
e ida PUllLICADO NO D. OFICIAL DESTA DAJ'A Em_____i// / {/:/ ! I9J (} C,\31NETE '-IV:L DO GOVERNADOR. ANEXO: I TABELA: 1 GRUPO: POLICIA CIV IL CÕDIGO: GPC-600 CATEGORIA FUNCIONAL: NÍVEL SUPERIOR
CÕDIGO DENOMINAÇÃO CLASSE NÍVEL INIC IAL DE VENCIMENTO (Ncz $)
GPC-601 Dele gado de Pol ícia Civ il A 183 , 70 GPC-604 Per ito Méd icoLeg al
B 202 ,07 GPC-605 Per ito Odo ntoLeg al GPC -606 Per ito Quím icoLeg al c 222 ,27
~~ ANEXO: I TABELA: 2 GRQPO: POLÍCIA CIVIL CÔDIGO: GPC-600 CATEGORIA FUNCIONAL: NÍVEL Mf:DIO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSE NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Ncz$)
GPC-60 Agente de Investigação A 70 ,82 GPC-60 Papiloscopis ta Policial GPC-610 Escrivão de Polícia
B 77, 90 GPC-611 Auxiliar de Perito GPC-612 Motorista Policial GPC-613 Agente de Telecmrunicação R:>licial C 85,69
~ ANEXO: II TABELA: 1 GRUPO: SERVIÇOS DE ASSIST~NCIA JUDICIÂ RIA CÔDIGO: SAJ-14 00 CATEGORIA FUNCIONAL: ADVOGADO-DE-OFÍCIO (SAJ-14 01)
CÕD IGO RETR IBUI ÇÃO . (Ncz $)
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ''
SAJ - 1401.1 327,06 654' 12 SAJ - 1401.2 363' 40 726,80 SAJ - 1401.3 403, 78 807. 56
\....
~
'C ANEXO: II TABELA: 2 GRUPO: SERVIÇOS DE ASSISTgNCIA JUDICIÃRIA CÕDIGO: SAJ-1400 CATEGORIA FUNCIONAL: DEFENSOR P0BLICO (SAJ-1402)
R E T R I B U I Ç ÃO (Ncz $) C Õ D I G O VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
SAJ-1402.1 163,66 245,49 SAJ-1402.2 180 ,02 270 ,O 3 SAJ-1402.3 198,03 297 ,o 3
~X ANEXO: III TABEL A: 1 GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇ OS DE SAÜDE CÕDIG O: SSA - 1200 NIVEL SUPER IOR
C Ô D I G O N9 DE CARGOS DENOMINAÇÃO NíVEL INICIA L DE VENCIMENTO (Ncz $)
SSA - 1201 1. 350 Médico SSA - 1202 790 Odont ólogo 312,29 SSA - 1203 12 Sanit arista
SSA - 1204 430 Enferm eiro SSA - 1205 25 Fisiot erape uta SSA - 1206 249,83
115 Farma ceutic o SSA - 1207 260 Bioqu ímico
;x ~ ANEXO: III TABELA: 2 GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE SAÜDE CÕDIGO: SSA - 1200 N!VEL M~DIO
CÕDIGO NQ DE CARGOS DENOMINAÇÃO NfVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Ncz $)
SSA - 1221 526 Técnico Auxiliar de Saúde 124, 91
\\a
r ANEXO: III TABELA: 3 GRUPO OCUAPCIONAL: SERVIÇOS DE SAÜDE CÕDIGO: SSA - 1200 ATIVIDADES DE APOIO
CÕDIG O NQ DE CARGOS DENOMINAÇÃO NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Ncz $)
SSA - 1231 854 Awciliar Técnico de Saúde 74,00
\ 1f ~·