Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5121, de 27 de janeiro de 1989
Lei nº 5121/1989
é
GOVÉRNO DA PARAÍBA
LEI N. 0 5.121 , de 27 de janeiro de 1989
Autoriza o Poder Executivo a garantir o lançamento de Letras Financeiras do Tesouro LFTPB em substituição à extinta OTPB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Paraíba - LFTPB, destinadas ao atendimento das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, ao giro da dívida estadual e ao financiamento de planos, programas, projetos e obras prioritárias, necessários ao desenvolvimento econômico e social do Estado.
Parágrafo único- As letras a que se refere este artigo terão as seguintes características:
IValor nominal: NCZ$ 1,00 (hum cruzado novo);
IIforma de colocação: oferta públi<!Ja;
IIImodalidade: nominativa-transferível; IV rendimento: idêntico ao da Letra Financeira do TesouroLFT; criada pelo Decreto-Lei Federal n9 2.376, de 25 de novembro de 1987;
Vresgate: pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento.
Art. 29.
- As condições de emissão, colocação e resgate, .PUBUCADO NO D. OFICIAL D:'.''iTA D:\ TA Em_!!_3i (_A.e{_ __ / 19 ___~ GABINETE Cl·J;.V~~ - GOVERNO DO ESTAOO OA PARAIBA
das Letras referidas no artigo anterior serão fixadas pelo Poder Executivo, observada a legislação federal pertinente.
Art. 39.
- O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentária s anuais, dotações suficientes à cobertura das obri gações decorrentes da emissão dos titulos criados por esta Lei.
Art. 49.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua pui:ilicação.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de janeiro de 1989; 1019 da Proclamação da República.
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