Lei Estadual da Paraíba nº 5118, de 7 de dezembro de 1988

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de dezembro de 1988; 1009 da Proclamação da Repúbl~

ca.

r~~~--rr fÃ"nCISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR

Joseride Silveira de Lucena Secretário das Finanças

Geraldo Amorim Se etário da

1 AUELI, tt

PODER DE POLICIA TAXA DE F1SCAL1iACAO

BASE DE CALCULO UFIUPB ~----------------- -----~------------ ',CüDlG(J úISChil'iINACAfl-~!Ht ---·-------------- -.-firTO ---------.--------

GERADUR --------~

FATUI~ X UFR/PC

L I e E N c A s Püh Pük !'Ui\ í' Ui, ' - -· - -· -- - -· - -- -· oO' 0' - - H'' - - - - - - - - - - -· -· - - - - -· - ·-· -·' REG DIA MES ANO No No""·-- · - -· - -· -· - '· ·-· -· -· 000 -· NN - - oN -· N· - -·Mo·--

· N· '" N· oNO -· ON - h '' ''' H O ,, . . . .

1.0 0.0 0 REGISTRO INI CIA L

- PERMANENTE - LlCENCAS

1.0 1.0 0 AGENCIAS E ESTAB

ELECIMENTOS 1.0 1.0 1 AGENCIA DE INFORMA CAO OU INVESTIGACAO

2.0 0 o. 2 () 1.0 1.0 2 AGENCIA OU EMPRE SA ESPECIAL RANCA E/OU VIGILANCIA CPO IZADA EM SEGU 0.5 0 0.1 0 R VIGIL,ANTEl 1.0 1 .03 ESTABELECIMENTO IJUE POS GUARDA DE SEGURANCA PR OP SUA OU l/T l"LIZE 0.5 0 o. 1 o RIA 1P/ VlG ILA HT EI .01.0~ AGENCIA EMPLACADORA DE VEICULDS 2.0 0 o . .2 o .02 .00 VIGILANCIA E SEGUR ANCA PUBLICA .02 .01 BANCO E SOCIEDAD E DE INVESTlHENTü OU CkE DII O croR ESTABELECIMENTO 20 .00 .?.( )() ) "'°) ,., '") .. V.:. ., V.:. AGENCIA CAMBIO OU CORRET LORES, CüNSfRUCAO CIV IL,AGEM TITULOS, VA 10 .00 1 · Ov DAUE, SEGUROS CAPITALIZACAAGENCIA PUBL,lCl O CP /ES TA B.J

.03 .00 ARMAS DE FOGO E PO

RIE DE DE ARMAS 03 .01 ARMAS DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL

1 "o o 03.0~ ARMAS DC FOGO PARA DEFESA DE SEGURANCA BANCARIA CPO UE [~TIDADES 1.0 0 R UNIDADE> v3 .03 ARMAS DE FOGO PAR A DEFESA DE OUTkAS EN II DADES DE SEGURANLA <POR UNIDADEl 1.0 0 03 .04 ARMAS DE FOGO PARA CACA - TIPO COMUM \f>Of\ UNllJADE) 1.0 0

03 .05 ARMAS DE FOGO PARA

CACA - TIPO CARTUCllO 1 f' Of\ U N ::: D A[) E) 1.0 0 )3. 06 ARMAS DE FOGO PARA COLECAO IPOR UNIDADEJ

1.0 0

' ~

/ TAXA üE FISCALIZACAO BASE OE CALCULü urR/P B --------·- lGü --------------------------------------------------------------·-------+ DISCRIMlNACAO DO FATO GERADOR rATlJf( X urH/f'LJ LICEllLA_~ POR r o" Í' ü ;, -·---·- ---···- · ····- --· -·--- ----- - ............... ------ · ................ HEG ME. S ANü _... _ -·-· -·-···-· "' - - - -- -- ... ---·-· -- ·-- ··············· ···-. ··· ··+ 3.07 roRTE DE ARMA OE FOGO P/ DEFESA PESSOAL

3.0B PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA DE EN-

TIDADES DE SEGURANCA CPOR UNIDADE! 1. 00

3.09 fORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA DE EN-

;IDAD[~ DE SEGURANCA

1 · oo <POR UNIDADE> 3. 1 o PORTE CJ E AkMA DE FOGO PARA C.:ACA 1. o()

; · O v }iOTE lG

t. o1 HO l E. .t S CINCO ESTREL1\S

3.00 2.00 ' . o.: fiOrE IS QUATRO E5TitELAS 7 . o(i 1. 50 1. 03 HOTEIS TRES ESTRELAS 6.00 1. 00 .04 HOTEIS DUAS ESTHELAS 5.00 1 · oÍ! · o.J·. HOTEIS UMA ESTRELA 3.00 1. 00 .06 HDTEIS SEM ESTHELA 1. o(i V .. !J 0

.oo MOTE IS · o1 MOTE IS l! E MAIS DE 25 QUAHTOS 15.00 4.00 · ú ;~ MOTCIS Vi. 1 1 A 25 QUAHTüS 1:::.00 3. oÍ! .03 MO"iEl!":. DE

" A 10 rJ u Arno fJ 10.0ü ~~ .. 0 o · () 4 MOfE l:. e: OM ATE e

,J QUARTOS

.00 CASAS DE HOSPEDAGEM, CASAS DE COMODOS, 0.00

rENSOCS, HOSPEDARIAS E SIMILARES .01 MAIS DE 20 LEITOS 4.00 ;: · oo .02 11 A 20 LEITOS 3.00 1 . 5 () .03 ATE 10 LEITOS 2.00 1. 00

PODER DE POLICIA TAXA DE Fl6CAL1ZACAO

BASE DE CALCULO urnn·G ·---·-----------------------

---- ---------------------------- CODIGO DISCRIMINACAO DO. FATO GERA -------- DOR r Ar on x ur 11----

/ Po

-------~

L 1 e E N e A s POR POR POR PUR --------------------------- REG DIA MES ANO -------------------------------

- - - - - - - - - - · ---·- ----· ··-·-· +

1.07 .00 DOLICHES

1.07 .01 BOLICHES <POR PIST A)

1.00 0.50

1.08 .0D COATES, DANCETERIAS [ SIMILAR

ES 1.08 .01 &DATES TIPO A

10.0 0 3.00 l.08 .02 BOATES TIPO D e. oo 2.00 l.OB .03 BOATES TIPO C 6.00 1 · o(i

O''i. úv BARES .· 09.0 1 BAR TIPO A

:.; · 00 1.30 .09. 02 LAR TIPO B 2.ov ; · O0 .09. 03 BAR TIPO C 1.00 0.50

.10. 00 Si,H[ f, MUSICAIS

.10. 01 f> ;. R MUSICAL TIPü A 6.00 2.00 .10. 02 i:} AR l'iUS l CAL TIPO B 4.00 · r· ..

J. · .. ,V

.10. 03 B Af( PllJSICAL TIPO e ~

2.00

1. ºº .11. 00 i\ES TALIRAIHES

.11. 01 HESTAURANTE TlPü A (J. oo ;: · o o .11. 02 HESTALIHANTE T I f' O B

4.00 1. 5 (J . 11. 03 f\ESTAURANTE TIPO e 2.00 1. 00

,12. 00 RESTAURANTES DANCANTES

12.0 1 HESTAURANTE DANCANTE TIPO A

10.0 0

;:; . ºº PUUER OE f'OLICIA TAXA DE fISCALlZACAO BASE OE CALCULO urR /PO --- --------------------------------------------------------- :ODIGO DISCRIMIN ACAO DO PATO Gl:l\ADOI( ------------ FATO/l >, UfJU-1'11-- -----+ ~

L I e E N e A s POI( POR POR POR --· -·-- ·--- - -·-·-· -· -- - -·- -·-- --·- ·-· ... -- ---- - --- - -- - ---· -- -· -· - "" ... -·-·· ... -· -· - REG DIA MES ANO .. ·-· ·. -· ···- -· ·. -· -· -- ·-· -· ·-· ... - .. -· -· ... -· ............

-· + .12 .02 RESTAURANTE DANCANTE TIP O B e.oo 2.5 0 .12 .03 RESTAURANTE OANCANTE TIP O C 6.0 0 2.0 0 .13 .00 CAMPING

.13 .01 CAMPINO IPOR 10 M2 DE

AREA UT ILI 0.5 0 o. 1 o .14 .00 CINEMAS

14. 01 CINUiA DE PRIMEIRA CLA

SSE 6.0 0 1.1) \) .. 1'1 ' . v?~ CI NU; .; UE SEG UNDA CLASSE

... o (J o. 5 (J .4. 03 CINEMA DE TERCEIRA CLASSE 2.0 0 0.2 0 15. 00 DR IVE -IN 15. 01 DRIVE-·IN DE PRIMEIHA CLA SSE 6.0 0 15. 02 DRIVE IN DE SEGUNDA CLASSE 1. ºº 4.0 0 " e"",.

V· .J V

16. 00 CLUBES RECREATIVOS

16. 01 CLUBES, ASSOCIACOES OU

SOCIEDADES RECREA 10. 00 TIV AS, DE CLASSE ESP ECI AL, Cüh 3.0 0

JDGU~ CAR TEADOS PERMITIDOS 6.0 2 CLU BES , ASSOCIACOES OU SOCIED TIV AS, DE CLASSE COMUK, COft ADES RECREA 6.0 () 1 · .5 o JOGC1S CARTEA DOS PERMITIDOS

6.0 3 CLUBES, A5SOC1ACOES OU

SOCIEDADE flV AS, DE CLASSE ESP ECI AL, SEM S RFCREA ó. Oü 1· 5ü iEAüOS JOGOS CAR PERMITIDOS 6.0 4 CLUbES, ASSOCIACOES OU SOCIED TIV AS, DE CLASSE COMUM, SEM ADES RECREA 4.1) 0 1 · oo JOGOS CARTEA DOS PERMITIDOS

7.0 0 CASAS OU CLUBES BALNEA

RIOS

TABELA A POOER DE POLICIA TAXA DE FI6tALlZACAO BASE OE CALCULO UFR/PB ~----·-------------------------- ICODlGO flI<.CR1:1'1INAClro ou TATO---- ·-----------·------------·------

GERADDH --------··--·----+

fATUfl À urn1TG L I c E N e A s POH POR p oÍ( I' (1 f\ . - -· - - - -· - -· ... - - - --· - -- - - - - - - - - ... - - - -· - - HLG DIA MES ANO - - - -· - -· -· - ..... -· -· -· -· -· - ..... -· ·.... -· - ·..... - -· ·.·.. -- ........ - ... ·- ·. ... ... . ..... + 1.17 .01 CASA OU CLUBE BALNEARIO 4.00 1.00

1.18 .00 TERMAS, SAUNAS E SIMILARES

1.18 .01 TERMAS, SAUNAS E SIMILARES

4.00 1 · ()o

1.19 .00 ESTADIOS E GINASIOS DE ESPO

RTES 1.19 .01 ESTADIOS

s.oo 1 · o(! 1.19 .02 GINASIOS DE ESPORTES 8.00 1. 00 ·t

,.20 .00 SALAS ou AUDITORIOS

1.20 .01 SALA ou AUDITORIO OE EMISSOR

A [)[ RADIO 5.00 l · oo .· 20.0 2 SALA olJ AUDITDRlO DE EMISSORA [)[ TELE VIS 1. 00 AO

.21. 00 CASA S DE JOGOS

.21. 01 CASAS o~

e. JOGOS ?ERMITIDOS<POf\ MESA IDADE

ou UN 1 .. 05

.21. 02 CASAS DE JOGOS ELETRONICOS\PO

R UNIDADE) 1. 00 o.5o .21. 03 BILHAR OU SNOOKER(POR MESAl

í. 00 0. 5 (; ·21 .04 AGENCIAS DE LOTERIAS OU SIM ILARES !:i. ºº 2.00

.22. 00 TEATHOS .22. 01 TEATRO<CLASSE ESPECIAL>

2.00 0.50 .22. 02 TEATRO<CLASSE COMUM) 1. ºº O. !3 V

23.0 0 SERVICOS DE AUTO FALANTES

23.0 1 SERVICO DE AUTO FALANTEIFIXOl

4.00 1. (J 0 PODER OE POLIClA lAXA OE FlSL~LlZACAO

BASE DE CALCULO UFH/PB

+----··-------·-------------------------·----------·----·-·---------------------·--·---i lCODIGD DISCRIMINACAO Do FATO GERADOR FATOR X UFR/PB

LICENCAS POR POR POR PGR REG DIA MES ANO +--·----··--------·-----------·-----------·--···--·····-·-------·--------·--------·--·-·-···-· ·····+ 1.23.02 SERVICO DE AUTO FALANTE<VOLANTE> 6.00 1. 00

1.24.00 ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU IMPORT

EM PRODUTOS CONTROLADOS 1.24.01 ARMAS E MUNICOES a.oo 1.00

1.24.02 ARTIGOS PIROTECNICOSIFOGUS DE ARTIFICIO) 4.00 1 · oú

1.24.03 BEBIDAS ALCOOLICAS 4.00 1. 00

1.24.04 BEBIDAS ALCOOLICAS<ALAMBI~UES> 6.00 1. 00

l.24.05 CARVAO VEGETAL 6.00 1. 00

1.24.06 CARVAO VEGETAL<CARVOARIA>CPUR }ORNO

UNIDADE DE PRODUCAO)

OU

1. ºº 1. 00

1.24.07 CHUMBO PARA CACA ó.DO 1· vO

,.., ,., ,. 1.24.08 COMBUSTIVEIS ILIQUIDOS OU GASOSOS) 6.00 .:.. · V V

1.24.09 EXPLOSIVOS, CAUSTICOS, CORROSIVOS, AGRlS 8 .. 00 2 .. 00

SIVOS, ABRASIVOS E INFLAMAVEIS 1.24.10 GASES INDUSTRIAIS 8.00 2.00

1.24.11 OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A FISCALIZACAG 6.00 i. 00

E CONTROLE POLICIAL

:.25.00 ESTABELECIMENTO QUE VENDAM PRODUTOS CON

TRDLAD05 1.25.01 ARMAS E MUNICüES 10.00 2.00

1.2~.o: ARTIGOS PIROTECNICOSCFOGüS DE ARTIFICIOl 3.00 1 · () 0

1.25.03 BEBIDAS ALCOOLICASINAO CLASSlEICADOS NUS 2.00 0.50

ITENS 1.09.01 A 1.12.031 1.25.04 CAhVAO V~GETAL 1. 00 o "5 o

' ~ ' 1.25.05 CflUMDO PARA CACA 1. 00 \),.,J\j TABELA A

PODER DE POLICIA TAXA DE FISCALlZACAO

BASE DE CALCUL(J UFR/PB

- -- -· -· - - -·-· -·· - -· -· -·- -· -··-· -· -+ +- ... --· -- - - - - -· - --·- - ----- - -- --· - ---- - -- - -· -·- - -· -- ·- - - -- -- ... -· - -· -- --- - -· :CODIGO DISCRIMl-N~eA{l-iTtJ f'A-10 GEHADOR FAlüfl X llf'IUl'G

LlLE NLA S POR POR PO~ POR REG DIA MES ANO +-·---·----------------------·---------------·--------------------------·-------·-·----+ 1.25.06 COMDUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS CGASOLl 1.00 ÍI. so NA, ALCOOL, GLP, ETC) EM POSTOS DE GASOLINA l . 00 0. 5 v 1.25.07 COMBUSTIVEIS <POR BOMBA>

1.25.10 EXPLOSIVOS, CAUSTICOS, CORROSIVOS, AGRES 3.00 0.50

SIVOS, ABRASIVOS E INFLAMAVElS IEM FARMA CIAS, SUPERMERCADOS, ETC)

1 · o(/ (J.~.10 1.25.11 GASES INDUSTRIAIS 1.25.12 OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A E CONTROLE POLICIAL FISCALIZACAO 1. ºº 0.50

1.26.00 DEPOSITOS

12.00 3.00 1.26.01 ARMAS E MUNICOES 4.00 1 . o0 1.26.02 ARTIGOS PIROTECNICOSIFODOS DE ARTIFl ClOl 2.00 o.~o 1.26.03 BEBIDAS ALCOOLICAS 2.00 (>. 5ti 1.26.04 CARVAO VEGETAL 1.26.05 COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS CGASOLI 3.00 ;: · oo NA, ALCOOL, GLP, ETC) 2.00 ÍJ. s o 1.26.06 CHUMBO PARA CACA 1.26.07 EXPLOSIVOS, CAUSTICOS, CORROSIVOS, AGRES 4,00 (;.~í(;

SIVOS, ABRASIVOS E INFLAMAVEIS

4 · í) ú V · ~' \J l.26.0C GASES INDUSTRIAIS 2.00 o.~o 1.26.09 OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A FISCALlZACAO E CONTROLE POLICIAL

1.27.00 PEDREIRAS

1.27.01 PEDREIRAS COM EQUIPAMENTO MECANICO 3.00

1.27.02 PEDREIRAS SEM EQUIPAMENTO MECAN1CC 2.00

IADELA A PODLR DL POLICIA

BASE DE CALCULCJ UFR/FB +- -- ---·- - -· - -- - -- - - - - ---· - -.-- --··- -- - -

- ---- -- ·- ... -· ··- .. ---- -· -· --- ....... · -- .. -· -- - - ··· ·-· - -· -· -- ... "'" -- lCOD IGO DISCl\IrHNACAO DO í'ATO GEfiADOn ·- "' - ...... - ............ ..

FATOn À urrUF~

L l e E N e A 5 POR POR POR ron i·- -· .. ·-·--· - ---- - - -··· -·- ----· _ .., - - - ·---· - - - - - - --· ..... "" .... "' -· -· - - -- -· -- -· -· ...... REG DIA MELJ ANO ·-· -·· "" ......... ....... -· ....... -· -· .. ... ·-· ..... -· -· ... ' .... +

1.28 .00 OFICINAS PARA RECUPERACAO DE VEIC

ULOS 1.28 .01 OFICINAS PARA REPARO OU RECUPERA CAO DE 5.00 l ·5o VEICULOS AUTO-MOTOnES<lA. CLASSEI 1.28 .02 OFICINAS PARA REPARO OU RECUPERA CAO DE 4.00 1. 00 VEICULOS AUTO-MOTORES<2A. CLASSEI 1.28 .03 OFICINAS PARA REPARO OU RECUPERA CAO DE 2.00 0.50 VElCULOS ALJTO-MOTORES<3A. CLASSL> 1.28.0~ SUCATAS, DESMANCHES E SIMILARES

4.00 1. 00

.· 29.0 0 OFICINAS PARA RECUPERACAO DE A~MAS 1.29 .01 OFICINAS PARA REPARO OU RECUPERA

CAO ú e: 5.00 1. 50 ARMA(i DE FOGO

l.30 .00 ESTACIONAMENTOS PUBLICOS l.30 .0l GARAGEM OU PATEU DE ESTACIONAMCNTO

PUBLl 1.00 () · J. (J CD !POR CADA 20 M2 DE AREA UTILJ 1.30 .02 CSCULA PARA MOTORISTAS

10.0 0 1.00

l.31 .00 ESCOLA PARA MOTORISTAi

·.32 .00 LOCADORAS OE VEICULOS AUTO-MOTORES .32. 01 LOCADORAS OE VEICULOS AUTO-MOTORES

lo . oo 1 · oo TABELA A PODER OE POLICIA TAXA OE Fl5CALIZACAO BASE OE CALCULO UFR/PB

+----------------- ----------------------------------------------·---------- : coo l GO DI SCR li'llftt!rt111J 1llJ FATt GERADOR F AT Ofi X ur R/ I'

-----+ [j

L I e E N e A s POR POR POR POR REG DIA MES ANO +- - - - - - -· -· - - -· -· - - - - - - - - - - - - - - - -· - - - - - - -·· ... - -· -· -· -· -- ·-· - - -· - -· - ... -·· .... - - ... ·- - ... -· -- -· -- -·- ··· -· ·- ..... - '" '"' ... ' . . . . ·-· +

2.00.00 LICENCAS POR TEMPO DETERMINADO 2.01.01 BARRACAS PARA JOGOS DIVERSOS 0.50 2.01.02 BARRACAS PARA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLIo.:;o

CAS EM FEIRAS, PRAIAS, FESTAS POPULARES. 2.01.03 BARRACAS PARA VENDA DE ARTIGOS PIROTECNI 0.50 CDS IFOGOS DE ARTIFICIO>. 2.01.04 BARRACAS PARA USO DE EXPLOSIVOS POR·FIRo.oo 2.00 MAS DE CONSTRUCAO RODOFERROVIARIA DE MINERACAO E DE PEDREIRAS. 2.01.05 CIRCOS COM UM MASTRO.

l. ºº 2.01.06 CIRCOS COM DOIS MASTROS OU MAIS. 2.00

2.01.07 EXPOSICAO OU EXIBICAO DE lSPECIMES TERA- 0.20

LOLOGICOS, FAQUIRISMO, ILUSIONISMO, MU SEU DE CERA, ETC ··· 2.01.08 PARQUE DE DIVERSOES COM ATE 10 APARELHOS 0.50 2.01.09 PAkQUE OE OIVERSDES COM MAIS DE APARELHOS.

10

l. ºº PODER DE POL ICIA TAXA DE FIBCALlZACAO BASE DE CALCULO UFR/PB +-------------------- --~ -------------------·- lCODlGO DISCílIMINACAO DO -------------------·- FATO GERADOR -·------- FATOR X UFR7P~ ------+ L l e E Ne As POR POR POR POR +- --- -- --- - - --·- --- --- --- -· -·-- --- --- --· ··-·- REG DIA MES ANO -- ............ -· ... -· .. "" -· --· -· -·-· -- -· ... -· ·- -· -· -- -- -· -· . . -· -· -· -· -· -·-· -·

....... . . 3.o o.o o PRESTACAO DE SERVIC OS

3.0 1.0 0 EXPEDICAO DE DOCUME

NTOS POL ICI AIS 3.0 1.0 1 CEDULA DE IDENTIDAD E 0.2 0 3.0 1.0 2 CEDULA DE IDENTIDAD E PROFISSIONAL \DE 1El . 00 TIV E) 3.0 1.0 3 CEi\TIDAO DE REGISTR O DE ACil>ENTE DE 'V E I - 0.5 0 CULOS ' .3.0 1.0 4 CER TivAO DE ANT ECEDENTES CRIMINAIS o. 1 o 3.0 1.0 5 CERTIDAO DE LAUDOS PO LIC IAI S, COM FOTOS 3.0 0 OU DESENHOS 3.0 1.0 6 CERTIDAO DE LAUDOS ''ME DICO-LEGAL'' COM 3.0 0 FOTOS OU DESENHOS 3.0 1.0 7 CERTlDAO DE REGISTRO OU TERMO ATOS ADMINISTRATIVOS, INQUER EM LIVRO, 0.5 0

lTOS üU PRO GESSOS POL ICI AIS CPOR FOLHA) ~.01.08 CCRTIDAO NEGATIVA DE REGISTRO OU ROUBO DE VElCULOS ~E rurno 1. 00

i.0 1.0 9 ATESTADO DE QUALQUER

NATUREZh 1 · {)o

.02 .00 FORNECIMENTO DE 2A

VIA DE DOCUMENTOS .02 .01 CEDULA DE IDENTIDAD E 0.2 0 .02 .02 CEDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL CDETE- 1.5 0 TlV Ei .02 .03 CERTIFICADO DE REGISTR O POLICIAL OU ~I- 1.0 0 CENCA DE FUNCIONAMENTO .02 .04 REGISTRO DE ARMA DE FOG O 2.0 0 .02 .os PORTE DE ARMA DE FOGO

2. o(i TABU.A B POOER DE POLICIA TAXA DE FISCALlZAC AO BASE llE CALCULO UFR/PO +- - -· - - --· -- -··-· ...... --· -- -- ·- -- -- -· : CDDIGO DlSCfl.11'\itlAeAO DO -- -- -- - -·- --· -· - ·- ... -·- ·-· - - "" __ ,."._"'.'." ·- - -·- - - -·- FATO GERADOR ·-·-· ·- .... ·- -· ...... -·- -· --·-· -·

.... -· -· ..... FAHJH >. IH íi/ l'O L IC !: :N C A !J +- - -- --- -- - -· - - ----- - POR POR POR -- -- -- -·- ·-· -·- - ... - - PO~ - --- - -·- - -· ·- -- . . --- .. - .... REG DIA MES - -· -- ... - - ... - -- - - -· -- -· - ANO - .. ·- ··- ... ·-· -· ···. "' ·- ·- .. ·-· ·-.

-t 3.0:>.oo I' EH l C1 A PAl~A CUNS TATACA DO INTERESSADO <COM O lJ [ DANUS A PE Dl DO) ºº EXPEDI CAD 111:. LAU-

J. 03 .0 1 NOS f'IUN

ICIPIOS SEDES DE SE TOS RVICOfJ ou p os - 1. 50 3. 03 .0 2 NOS DEMA IS MIJNICIPIOS

2. 00 3. 04 .0 0 CANCCLMl ENTO DE REGISTRO CRIMlN1~L ;1 ·0 4. 01 CANCELAMENTO DE l\EGISlRO CRIMIN AL 0. 50 .0 4. 02 RETIFICA CAD DE AS MUDANCA OE ESTADO SENTAMENTO EM FACE DE o. :; o CI VI L 3. 04 .0 3 RETIFICACA O DE AS JUSlIFICACAO JUDI SENTAMENTO EM FACE DE o. 50 CIAL

;.0 5. 00 IOENTIFICA

CAO DE PESSOA EM

RESIDENCIA .0 5. 01 IDENTIFlCA CA O DE COM EXPEDICAO DE PESSOA EM RESIDENCIA 0. 50 CEDULA DE IDCNTIDA

DE .0 5. 02 IDENTIFICA CAO DE IMFRESSAO DIGITAL 0. 50 .0 6. 00 VISTORIA TECNICA POLICIAL DE LICENCA DE FU PARA HE1iüVACAü NC FIZER NECESSARIO IONAMENTO OU QUANDO SE 06 .< ll CM CINEMAS E TE.~Tf

\OS

l.1 l1l 06 .0 2 EM CLUBES RECREATIVOS OU SIM ILARES 1. 00 06 .0 3 EM CAMPIN GS 1. 00 J6 .0 4 EM CHSAS OU CLUBES BALNEARIUS SAUNAS ~ aiMIL , TERMAS, 1. 00 ARES 16 .0 5 EM CASAS DE JOGOS IELETRONICOS, BILHAR, BOLICHE, SNOO~E~, 1. 00 ETCl Tll 6E LA 8 PODER DE POLICIA TAXA DE FISCALIZACAO BASE DE CALCULO UF k/P B +- ---------- -------------------------- : c o DI Go ú Is-- e RI 1'1 I NA c Ao Do r ATo GE -------------------------·-·-------·-·-· r Ar ÍI X u F f(/ i' -- ··-··--·+ ll ADo fi ;:i (J

L I e E N e As +- - - - - -· .. - - - ... ·- -· ··· -· Pü a ron Pon p oÍi - - - - -· ...... - ...... - -- ... -· -·· ... - - - .... -· -- ...... - -· -· ··· ............... HEG úIA MES ANO -·· -·

.... . -· + 3. 06 .0 6 EM BARES, BO ATES, RESTAURANTES, DA RIAS E SIMILA NCETERES 1. 00 3. 06 .0 7 EM ESTADIOS , GINASIOS DE ESPORTE, RAS DE RADIO E TELEVIS EMlSSO 1. 00 AO 3. 06 .0 B EM PEDREIRAS , FABRICAS E DEPOSITOS PRODUTOS SUJEITOS A FIS DE 1. 00 TROLE POLICIA CALIZACAO E CONL 3. 06 .0 9 EM SISTEMA DE ALARME RE5 !lANCARIO E SIM IL A- 5.0 0 '\. 06 .1 0 EM CIRCOS, PAROU[ OE RES DIVERSOES E SH lIL Al.0 0 l.0 6. 11 EM OFICINAS DE CONSER MOTORES TO DE VEICULOS AUTO 1 · o0 :.0 6. 12 EM OFICINAS DE CONSERTO DE A k MA OE FOGO 1 · oo .01 ,.1 3 EM HOTEIS, MOTEIS, CASAS SO ES , HOSPEDARIAS E DE Cü f'lü [Jü , PE NJ.O ú SIMILARES .O b.1 4 E~ AGENCIAS DE LOíERIAS E SIMILARES 1. 00

.0 7. 00 LICENCAS PARA

COMPETICOES .0 7. 01 CORRIDA DL AU TOMOVEL CPOR PRüVAl

2.0 0 07 .02 CORRIDA DE BI CICL ETA OU A CAVALOCPOR f'ETICAOJ COM u.5 0 07 .03 CORRIDA DE KART OU DE MOTOCICLETA COMPETICAOJ F' OR 0.5 0 07 .04 GINCANAS IPOR CO MPETICAOJ 1.0 0 07.0~ LUTAS DE BOX, LIVRE OU DE OUTR <POR COMPETICAO) O TIPO 2.0 0 J7 .70 GINCANAS CPOR CO MPETICAOJ 1 · o (1

)8 .00 LICENCAS PERIODI

CAS

A IAbELA .B PODER DE POLICIA TAXA DE FISCALIZACAO BASE DE CALCULO UFfUPB ·---------·- CR---------------------------------- iCODIGO DlS-- lMINACAtJ1rO-flHU-ut:RAD0R ------------------------------ FATOR X UFH/PD L I e E N e A s POR POR POR POR +--------------------------------------·-··-·-- REG DIA MES ANO -----------·-----··-----·--·---·---···-·-· 3.0 B. 01 DESFILE DE BLOC OS, CORDOE S, ETC ··· POR 20 COMPONETES ATE O LIM 0.2 0 DIA) ITE LEGAL IPOH J.0 8.0 2 ENSAIOS DE BLOC OS, CORDOES, ETC ··· CPOR DIAJ 0.5 0 3.0 8.0 3 BAILES PUBLICO S IPOR DIA) 1. 00 3.0 8.0 4 TRIO ELETRICO IPOR OIAl 1. º"