Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5094, de 20 de outubro de 1988
Lei nº 5094/1988
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GOVÊRNO DA PARAÍBA
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LEI N. 0 5. 094 , de 20 de outubro de 19 88
Dispõe sobre o limite de abertura de créditos suplementares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 19.
- Fica o Poder Executivo autorizado a elevar de 25% para 60% o limite de abertura de créditos suplementares autorizados nos artigos 59 e 29, das Leis n9 4.989 de 15.12.1987 e n9 5.036, 20.06.1988.
Art. 29.
- Não se inclui neste limite, o disciplinado pelo ?arágrafo 19, do artigo 107, da Lei Estadual n9 3.654/71.
Art. 39.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica - çao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,20 de outubro de 1988; 1009 da Proclamação da República.
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Luiz Carlos Burity Pereira Secretário Chefe do Planejamento e Ação Governamental PUJ3UC, , : '· OFIC IAL
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