Lei Estadual da Paraíba nº 5092, de 3 de outubro de 1988

é

GOVBRNO DA PARA1BA

LEI N.º 5.092 , de 03 de outubro de 19 88

Ajusta as Tabelas de Venciment os da Se cretaria do Tribunal de Justiça e da Corregedoria de Justiça, aos termos da Lei n9 4.933, de 01 de julho de 1987, e dá outras providênc ias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA1BA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 19.

- As Tabelas de Venciment os dos funcionár ios _da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Corregedo ria de Justiça do Estado, ficam ajustadas , no que lhes são aplicávei s, aos valores constante s dos Anexos às leis n9s 5.073 e 5.072, ambas de 23 de agosto de 1988, de a - cordo com o que dispõe a Lei n9 4.933, de 01 de julho de 1987.

Art. 29.

- Para cumprimen to do que estabelec e o artigo anterior, as nomenclat uras, os simbolos, os códigos e os valores dos niveis de venciment os dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Corregedo ria de Justiça do Estado, passam a vigorar na forma dos Anexos I a XII do presente diploma.

Art. 39.

- Os servidore s do Quadro Permanent e da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Corregedo ria de Justiça do Estado, integrantes dos Grupos Ocupacion ais TJ-STCJ-3 00; TJ-STAE-4 00; TJ-SAS-GO O;TJGSA-500; e CJ-GSA-30 0, farão jús à vantagem concedida pelo art.15,da Lei n9 4.988, de 11 de dezembro de 1987, combinado com o art. 39, da Lei n9. 5.073, de 23 de agosto de 1988.

Art. 49.

- Por força do que dispõe o art. 19 da presente Lei, integram o símbolo DSAE-1 os cargos de Secretári o Particula r do Pr~ sidente, Diretor da Secretari a da OAB, Diretor do Conselho Penitenci ário, l'UBLJ~f - -- ''· OFICIAL

19 ""K7 GAJJJr, ,, __ ... i·fADOR j · GOVERNO DO ESTADO DA PARA1BA

Assesso r de Gabinete de Desemba rgador, de Relações Públicas e de Imprensa, e bem assim os que compunha m o antigo Código DAS-2.

Parágrafo único- O Grupo Direção Superio r e Assesso ra mento Especia lizado, do Quadro de Pessoal da Secreta ria do Tribuna l de Justiça e da Correge doria de Justiça do Estado, é integrad o pelos simbolos DSAE-1 e DSAE-2, passando os atuais ocupante s dos níveis DAS-3 e DAS-4 a comporem o símbolo, 'bSAE-2.

Art. 59.

- Serão observad os, automat icamente , nos reaju~ tes salariai s que vierem a ocorrer, os princípi os constitu cionais de partida dos três poderes , mencion ados na legislaç ão citada neste diploma , e~ pecialm ente na Lei n9 4.933, de 01. 07. 87, em cumprim ento ao que dispõe o § 19 do art. 78, da Constitu ição Estadua l.

Art. 69.

- Revogam -se as disposiç ões em contrár io.

Art. 79.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorand o os seus efeitos patrimo niais a partir de 19 de agosto de 1988. PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa 03 de outubro de 1988; 1009 da Proclama ção da Repúblic a.

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GOVERNADOR

-- Waldyr Lira dos Santos Lima Secretá rio da Justiça . ·.:"".· - . ' ' . ~ ,-~\. 'e..~·-·,'\\ . ,/ . ·;: '-. --·" ~·<1'-!\. 1 ~'

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ETARIA DO TRIBUNAL

DE JU ST IÇ A GRUPO: DIREÇÃO E AS SESSORAMENTO ES PE

CI AI S CÓDIGO: TJ -S PJ

CÕDIGO (Cz$ 1, 00 )

VE NC IM EN TO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL SP J - l 15 .0 00 14 9. 64 0 16 4. 64 0 SP J - 2 12 .0 00 11 9. 71 2 13 1. 712

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(Cz$ 1,00) CÓDIGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL

1 DSAE - 1 5.055 58.66 3 63.71 8

:cr DSAE - 2 5.055 50.11 4 55.16 9

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~~O III . '/ SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUS TIÇ

A GRUPO: SERVIÇOS TtC NIC OSCIE NT! FIC OS JUD ICIÃ RIO S CÕDIGO: TJSTC J-3 00

CÕDIGO

VENCIMENTO

ABONO

STC J - 301 STC J - 302 STC J - 303 STC J - 304 STC J - 305 58. 673

42. 930 STC J - 306 STC J - 307 STC J - 308

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O IV ~ CRETARIA DO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA ' ./. GRUPO: SERVIÇOS TtCNICOS AUXILIARES

ESPECIALIZADOS CÓDIGO: TJ -S TA E- 40 0

CÕDIGO CATEGORIA FUNCIONA

L VENCIMENTO

ABONO STAE - 40 1 Té cn ic o de N ív el M éd em Co nt ab ili da de io

STAE - 402 39 .6 00 20 . 800

Ta qu íg ra fo

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ri; <s·.·· ::.~~GRUPO: SERVIÇOS

O V RE T; RI A DO TRIBUNAL

DE JU ST IÇ A AUXILIARES DE SAÜDE CÔDIGO: PJ -S AS -6 00

CÕDIGO CATEGORIA FONCIONAL

VENCIMENTO ABONO

9 SA S- 60 1 A ux ili ar de En fe rm ag

em 30 .2 75 9. 30 2

A ;J~ ~ (~ !I;;/ 1J1v-- '"..'

~TI SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CÓDIGO: TJ-GSA-500

CÕDIGO VENCIMENTO

GSA - 501 GSA - 502 GSA - 503 GSA - 504 21. 810 GSA - 505 GSA - 506 ("\ GSA - 507

v:i . ' '~

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À

~ .... \) ~ ..... 1~ ~i: ' (') '. ! ;: ;' AllBXO VII SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Cz$ 1,00) CÕDIGO VENCIMENTO

F A G 40.000

@l-- ....... -~ ...... ,. ·:'::. ~·· .. \ ~~·,, ' e: ;' ,. . - .., . ·"' .. .'.. ~ECR . ~O VIII ETARIA DA CORREGEDORIA DA JUST IÇA

.- ././GR UPO: ASSESSORAMENTO ESPE CIAL ._;-::::;-... ·

CÔDIGO": AE

FUNÇÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO CÔDIGO

Asse ssor Juríd ico 12.00 0 119.7 12 J; 1 AE

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·.A~ IX

1: lJ SEéRETARIA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA ,,,.. - __ .GRUPO: DIREÇAO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO CÔDIGO: CJ-DSAE-100

(Cz$ 1,00)

CÔDIGO FUNÇÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO

:J.,. 1 DSAE - 1 DIRETOR DE SECRETARIA 5.055 58.663

!JJ;~ ~ \~. -~··'' ._ ,..\; ..r:; ... j

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..:.::/ / --- ANEXO ·.· X ~~- SECRETARI A DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CÔDIGO: -CJ-GSA-30 0

CÕDIGO N:IVEL INICIAL DE VENCIMENTO

GSA-301 '5 1 GSA-302 GSA-303 21. 810 GSA-304 GSA-305

IJJr~ "1;;:.~ .;.,\'.... rr: ,-~- · ~~ ...... ,,_ 11

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--- .

iaExo XI SECRETARIA DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FUNÇÕES' GRATIFICADAS

(Cz$ l, 00)

CÕDIOO VENCIMENTO

(; F A G 40.000

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?Jfe-c",, .:;:/;, ,._ '/ / .~ ANEXO XII TABELA 0NICA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTI ÇA GRUPO JURÍD ICO CÔDIGO: TJ-PJ -500

R E T R I B U I Ç Ã O (CZ$ 1,00) N9 DE CÔDIGO DENOMINAÇÃO NlVEL INICIAL IE VENC. J IEP~ 1 1\l3CNO CARGOS

43.87 6 78.97 7 58.80 0 01 TJ-PJ -500 Procu rador Ju-

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