Lei Estadual da Paraíba nº 5087, de 8 de setembro de 1988

ESTADO DA PARAIBA

LEI NQ 5. 087 , de 08 de setembro de 19 88

Dá nova redação aos incisos I,II e parágrafo~ Único do art. 48, da Lei nQ 4.125, de 27 de de dezembro de 1979, alterados pelo art. lQ, da Lei nQ 4.475, de 28 de julho de 1983, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraiba,

Faço saber que, nos termos do art. 60, inciso III, combinado com os arts. 36 e 31 § 2Q, da Constituição do Estado, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. lQ - Os incisos I, II e parágrafo Único do art. 48, da Lei nQ 4.125, de 27 de dezembro de 1979, alterados pelo art. lQ, da Lei nQ 4.475, de 28 de junho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 - .......................................................................................