Lei Estadual da Paraíba nº 5074, de 23 de agosto de 1988

Lei nº 5074/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 50. Art. 60.

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GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 5.074 de 23 go de agosto de 1988

Reajusta vencimentos, gratificações concede e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado; abono provisório, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

M Os níveis de vencimento e valores das gratificaçõe dos funcionários da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado são reajusta dos para os constantes dos Anexos I a X, a esta Lei.

Art. 2.

- Respeitados os critérios de identidade de categori e/ou equivalência de funções estabelecidas no parágrafo primeiro do artig 73, da Constituição do Estado, os proventos dos inativos da Secretaria d Tribunal de Contas do Estado são reajustados nos mesmos percentuais aplica dos aos funcionários em atividade.

Art. 3.

E reajustado em 100% (cem por cento), 0 valor d cada cota do Auxílio-Família.

Art. 40.

○ abono que integra as tabelas anexas a esta Lei não se adiciona ao vencimento ou provento para nenhum efeito, nem servira de base-de-cálculo para a concessão de outras vantagens, qualquer que sejä o fundamento o pretexto.

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 24/08/1988 GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR

Art. 50.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 60.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 1988. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de agosto de 1988; 1000 da Proclamação da República. Fran CZ TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR

al ANEXO: I TABELA ÚNICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAIS PROVIMENTO: COMISSÃO CÓDIGO: TC-DAE No D1 CARGO: CATEGORIA FUNCIONAL CÓDIGO DIREÇÃO ESPECIAL ASSESSORAMENTO ESPECIAL VENCIMENTO RETRIBUIÇÃO (Cz$ 1,00) GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO 66666ōō 01 DAE-1 Auditor Chefe 12.000 119.712 01 DAE-2 Secretario Geral 10.000 81.500 01 DAE-3 01 DAE-4 Assessor Chefe Especial Assessor Jurídico 10.000 58.625 10.000 51.762 01 DAE-5 Subsecretário 10.000 45.585 01 DAE-6 Assessor de Imprensa 10.000 40.026 01 DAE-7 Secretário de Câmara Deliberativa 10.000 35.023 *

ANEXO: II TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PROVIMENTO: COMISSÃO CÓDIGO: TC-DAS-100 No DE CARGOS CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO (Cz $) GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TOTAL (Cz $) 01 DAS-1 Secretária da Presidência 5.055 35.189 40.244 01 DAS-2 Asses. da Vice-Presidência 5.055 28.147 33.202 01 DAS-2 Tesoureiro 5.055 28.147 33.202 01 DAS-2 Coord. Administrativo 5.055 28.147 33.202 01 DAS-2 Coord. de Recursos Humanos 5.055. 28.147 33.202 04- DAS-2 Coord. de Auditorias 5.055 28.147 33.202 01 DAS-2 Coord. de Inspt. de Engenharia 5.055 28.147 33.202

ANEXO: III TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO PROVIMENTO: COMISSÃO CÓDIGO: TC-AAA-200 NO DE CARGOS CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL (Cz$1,00 (Cz$) DE EXERCÍCIO 01 AAA-1 01 AAA-1 Diretor de Serviços Gerais Diretor de Biblioteca 01 AAA-1 01 AAA-1 01 AAA-1 Diretor de Orçamento e Finanças Diretor de Mat. e Patrimônio Diretor de Pessoal 2.400 22.670 25.070 01- AAA-2 01 AAA-2 01 AAA-2 01 AAA-2 01 AAA-2 01 AAA-2 Chefe da Div. de Comunicação Chefe da Div. de Repografia Chefe da Div. de Telecomunicações Chefe da Div. de Doc. e Arquivo Chefe da Div. de Expediente Chefe da Div. de Almoxarifado 2.400 18.400 20.800 01 AAA-2 Chefe da Div. de Compras *

ANEXO: IV TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: ATIVIDADES AUXILIARES DE GABINETE PROVIMENTO: COMISSÃO CÓDIGO: TC-AGB-600 NO DE CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL CARGOS VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL (Cz $) DE EXERCÍCIO 13 10 10 15 Gōōw AGB-601 Secretário de Gabinete 2.400 22.670 25.070 AGB-602 Assessor de Gabinete 2.400 17.100 19.500 AGB-603 Cond.de Veíc.de Representação 2.400 6.900 9.300 AGB-604 Assistente de Gabinete 2.400 6.400 8.800 *

ANEXO: V TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: FUNÇÕES GRATIFICADAS CÓDIGO: TC-FG NO DE CARGOS CÓDIGO FUN ÇA O 01 01 01 01 55555 FG-1 Chefe de Portaria FG-1 Chefe do Serviço de Cons. e Limpeza 01- FG-2 Chefe do Serviço de Datilografia FG-2 Chefe do Serviço de Transporte FG-3 Chefe do Serviço Médico GRATIFICAÇÃO (Cz$ 1,00) * 13.387 13.387 16.458 16.458 22.526

ANEXO: VI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES TÉCNICO CIENTÍFICAS PROVIMENTO: EFETIVO CÓDIGO: TC-ATC-400 NO DE CARGOS CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO ABONO (Cz$ 1,00) 02 01 25 ATC-401 Médico ATC-402 Bibliotecário 16 ATC-403 Assistente Jurídico 06 ATC-404 Redator de Atas 22 ATC-405 Técnico de Nivel Superior 02 ATC-406 Enfermeiro 31.392 10.464

ANEXO:VII TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO PROVIMENTO: EFETIVO CÓDIGO: TC-ANM-500 NO DE CARGOS CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO ABONO (Cz$ 1,00) 25 ANM-501 Agente Dati lógrafo 02 ANM-502 Agente Mecanografo 04 ANM-503 Agente de Telecomunicações 10 ANM-504 Agente Téc. Documentarista 01 35 03 ANM-505 Agente Operador de Som ANM-506 Topógrafo 15.552 8.142 *

H ANEXO: VIII TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES PROVIMENTO: EFETIVO CÓDIGO: TC-SEA-300 N° DE CARGOS CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO ABONO (Cz$ 1,00) 30 13 15 08 23 210 SEA-301 Agente Administrativo 15.552 3.090 SEA-302 Agente Administrativo Auxiliar 15.552 1.586 SEA-303 Agente Cond. de Veiculos 15.552 956 SEA-304 Agente de Portaria 15.552 556 SEA-305 Agente de Serviços Gerais 15.552 434

x ANEXO: IX TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO PROVIMENTO: EFETIVO CÓDIGO: TC-ACE NO DE CARGOS CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES VENCIMENTO ABONO (Cz $ 1,♬ 60 TC-ACE Analista de Controle Externo A 58.673 42.930 40 TC-ACE 20 TC-ACE Analista de Controle Externo Analista de Controle Externo B 62.287 42.930 C 66.378 42.930 32 TC-ACE Analista de Controle Externo 66.378 42.930

ANEXO: X TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: INSPETORIA DE ENGENHARIA PROVIMENTO: EFETIVO CÓDIGO: TC-IE ma NO DE CARGOS CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES VENCIMENTO ABONO (Cz$ 1,00) 08 TC-IE Inspetor de Engenharia B AP 58.673 42.930 62.287 42.930 C 66.378 42.930

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