Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5068, de 20 de julho de 1988
Lei nº 5068/1988
GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 5.068 de 20 de " julho de 19 88 Cria o Distrito de Lagoa do Saco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eų sanciono a seguinte Lei;
Art. 10.
- Fica criado o Distrito Administrativo e Judiciário denominado Lagoa do Saco, no municipio de Itapororoca, cujos são os seguintes: limites po-
a)Ao Leste com o Distrito sede, partindo da cerca do voado Arroz, que pertence ao Município de Mamanguape, daí prossegue rumo ao leste atravessando a propriedade Itapiticaba que fica para o novo distrito; deste ponto segue em linha reta até atingir a BR-101, deste ponto prossegue até alcançar a estrada carroçavel para leste do rio Mirim, que fica para o novo Distrito; dai prossegue até a ponte do rio Ipioca que demarca limites com o município de Mamanguape e Itapororoca;
Art. 2.
- a ' Ao Norte começa na ponte sobre o rio Itapiaca dai, prossegue pelos limites naturais dos municipios de Mamanguape e Itapororoca, passando pela Lagoa do Genipapo, prossegue daí até atingir próximo à Vila de Estacada pertencente ao Município de Mamanguape;
Art. 3.
- Ao Oeste, com os limites naturais dos municípios de Araçagi, Guarabira e Mari;
Art. 4.
- Ao Sul, pela propriedade Itapiticaba jā citada em toda a sua extensão;
PUBLICATO NO D. OFICIAL TA Em 21 07/1988 GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR
-
Art. 50.
Fica o Poder Executivo, autorizado criar um Cartório de Registro Civil de Nascimento e Obitos Distrito ora criado bem assim uma Sub-delegacia de Polícia os respectivos suplentes na forma da Lei; a no com sua publicação. rio.
Art. 60.
- Esta Lei entrará em vigor na data de
Art. 72.
- Revogam-se as disposições em contrá PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de julho de 1988; 100º da Proclamação da Repú blica. Sami Bu TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Waldyr Lira dos Santos Lima Secretário da Justica Selon Henriques de Sã e Benevides Secretário Chefe do Gabinete Civil