Lei Estadual da Paraíba nº 4948, de 19 de agosto de 1987

Lei nº 4948/1987

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Art. 19. Art. 28. Art. 39. Art. 48. Art. 58.

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GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 4.948 de 19 de agosto de 1987

Fixa valores dos niveis iniciais de vencimento das categorias funcionais que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 19.

- Os valores dos níveis iniciais de vencimento das Categorias Funcionais GAJ-1701 a GAJ-1707, integrantes do Grupo Ocupa cional Apoio Judiciário, Código GAJ-1700, passam a ser os constantes das Tabelas 1 a 3 do ANEXO I a esta Lei.

Art. 28.

- O valor do nivel inicial de vencimento das Categorias Funcionais TC-ATC-401 a TC-ATC-408, integrantes do Grupo Ocupa cional Outras Atividades Técnico-Cientificas, Código TC-ATC-400, passa a ser o constante da Tabela Única do ANEXO II a esta Lei.

Art. 39.

s efeitos financeiros decorrentes da aplica ção desta Lei serão devidos a partir de 19 de agosto de 1987.

Art. 48.

Para cobertura das despesas criadas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do corrente exercicio no valor de CZ$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzados).

Art. 58.

- Revogadas as disposições em contrário, esta

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 20108/1987 SECRETARIA DO GOVERNO

Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pessoa, 19 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João de agosto de 1987; 998 da Proclamação da República. Gareivis Benn TARCISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Waldyr Lira dos Santos Lima Secretário do Interior e Justiça Geraldo Medeiros Secretário das Finanças Manoel Sales Sobrinho Secretário da Administração

ANEXO I TABELA I GRUPO APOIO JUDICIARIO CÓDIGO : GAJ-1700 CATEGORIA FUNCIONAL APOIO PENITENCIÁRIO CÓDIGO GAJ-1701 GAJ-1702 GAJ-1703 NIVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Cz$) 4.105,00 4.515,00 4.970,00

ANEXO I TABELA 2 GRUPO : APOIO JUDICIÁRIO CÓDIGO : GAJ-1700 CATEGORIA FUNCIONAL : ATIVIDADES INTERMEDIARIAS CÓDIGO GAJ-1704 GAJ-1705 GAJ-1706 NIVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Cz$) 4.105,00 4.515,00 4.970,00 +

ANEXO I TABELA 3 GRUPO APOIO JUDICIÁRIO CÓDIGO : GAJ-1700 CATEGORIA FUNCIONAL : NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO CLASSES NIVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Cz$) A GAJ-1707 B 5.910,00 6.500,00 7.150,00 +

ANEXO II TABELA ÚNICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO : OUTRAS ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICAS CÓDIGO : TC-ATC-400 CÓDIGO TC-ATC-401 TC-ATC-402 TC-ATC-403 TC-ATC-404 TC-ATC-405 TC-ATC-406 TC-ATC-407 TC-ATC-408 NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO (Cz$) 8.210,00

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