Lei Estadual da Paraíba nº 4910, de 23 de dezembro de 1986

Lei nº 4910/1986

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.910 ' de 23 de DEZEMBRO de 19 86 Dispõe sobre a transposição do regime jurí dico dos servidores do Departamento de Es tradas de Rodagem do Estado da Paraíba DER e da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado SUPLAN e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - da

Art. 19.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a situação jurídica dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba DER-PB, e Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado SUPLAN, que optarem pelo regime estatutário, no que diz respeito à estabilidade, nivel de remuneração e demais vantagens previstas na Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO. -

Parágrafo únicoAos atuais servidores das aludi das Autarquias que contem mais de 2 (dois) anos de serviço público estadual são assegurados todos os direitos e vantagens, inclusive o da estabilidade.

Art. 29.

- """ (VETADO)

Pu. En 25. 12.

D. Oficial 1486 Odur

Fls. 02

Art. 3.

- Revogam-se as disposições contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua pu blicação. em - PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 1986%; 980 da Proclamação da República. Jur MILTON BEZERRA CABRAL GOVERNADOR INACIO BENTO DE MORAIS SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES E OBRAS CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO

VETO O a No uso da prerrogativa que me confere o art. 60, inciso IV, da Constituição do Estado VETO parcialmente

artigo 29 do Projeto de Lei nº 119/86, que dispõe sobre transposição do regime jurídico aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem DER e dá outras providências. - ' A matéria de que trata o artigo ora vetado está disciplinada por Decreto e deverá ser reexaminada a nivel de Decreto, sem prejuizo dos direitos alcançados e fixados por esta Lei. Publique-se na forma do art. 35, parágrafo 1º da Constituição do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 1986. al MILTON BEZERRA CABRAL GOVERNADOR

Lei Estadual da Paraíba nº 4910, de 23 de dezembro de 1986

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