Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4863, de 9 de outubro de 1986
Lei nº 4863/1986
GOVERNO DA PARAIBA de 19 86 LEI N.° 4.863 ' de 09 de Outubro Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Boa-Ventura AMBOVEN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: a
Art. 19.
Fica reconhecida de Utilidade Pública Associação dos Moradores de Boa Ventura, com sede e foro na cidade de Boa Ventura neste Estado.
Art. 29.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de outubro de 1986; 989 da Proclamação da República. MILTON BEZERRA CABRAL GOVERNADOR Sindulfo Guedes Santiago Secretário do Interior e Justiça
PUBLICADO NO D. CITIAL DESTA DATA m/1110/1986 ECRETARIA DO GOVERNO Edina