Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4761, de 29 de novembro de 1985
Lei nº 4761/1985
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.761 de 29 de de 19 ' novembro 85 Reconhece de Utilidade Pú blica a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazen da e dá outras providências. -
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a FUN DAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA-ASSEFAZ-Pb,com sede à Praça Rio Branco 33, desta Capital.
Art. 29.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de novembro de 1985; 979 da Proclamação da Repúbling. JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR GOVERNADOR EM EXERCICIO Severino Judivan Cabral de Souza Secretário do Interior e Justiça
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA M03/12/1985 CRETARIA DO GOVERNO