Lei Estadual da Paraíba nº 4656, de 4 de dezembro de 1984

Lei nº 4656/1984

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.656 ' de 04 de dezembro de 19 84 Altera parcialmente o percentual de reajuste previsto no artigo 14 da Lei no 4.588, de 19 de junho de 1984, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - se

Art. 19.

Fica alterado o percentual de reajuste pre visto no artigo 14 da Lei nº 4.588, de 19 de junho de 1984, no que refere aos Anexos I (Tabelas 1, 3 e 5), XVII (Tabelas 1 e 2), XIX (Tabela 1), XXI (Tabela Unica) e XXII (Tabela Única) da referida Lei, de forma a que os valores e níveis mensais de retribuição passem a obedecer aos indicadores constantes dos textos publicados com esta Lei e relativos às mencionadas tabelas.

Art. 29.

- A representação devida aos membros da Magistratura, da Justiça Militar, do Ministério Público, dos Conselheiros, Auditores, Procuradores e Procurador Geral do Tribunal de Contas,e dos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Juridicos, a que se referem respectivamente os Anexos II, III, IV, V, VI e VIII (Tabelas Unicas) da Lei nº 4.588, de 19 de junho de 1984, fica acrescida de quinze pontos percentuais.

Parágrafo únicoO acréscimo previsto neste artigo repercute na remuneração dos Secretários de Estado, obedecida a proporcionalidade estabelecida na tabela 1, do anexo IX, à Lei nº 4.588, de 19 de junho de 1984, de forma a resguardar a equivalência com os vencimentos do Simbolo PJ-4, a que se refere o anexo II (Tabela Única) da re ferida Lei.

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em051 12/1984 Alucidc

Art. 39.

- Esta Lei entra em vigor a 19 (primei ro) de janeiro de de 1985, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de dezembro de 1984; 969 da Proclamação da Repú blica. - WILSON LEITE BRAGA GOVERNADOR Pedro Adelson Guedes dos Santos SECRETÁRIO DAS FINANÇAS Carlos Alberto Pinto Mangueira SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

ANEXO: I TABELA: 1 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO N Í VEIS VENCIMENTO 01 167.000, 02 167.472, 03 167.612, 04 167.751, 05 167.891, 06 168.030 07 168.170, 08 168.309, 09 168.449, 10 168.588 11 168.728, 12 168.867, 13 169.007, 14 169.145, 15 16 5560 169.286, 170.122,

ANEXO: I TABELA: 3 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CÓDIGO: TJ-GSA 300 - N Í VEIS VENCIMENTOS 01 167.000, 02 170.841, 03 174.214, 04 176.352, 05 181.696, 06 187.040, 07 195.056, 08 205.600, 09 216.432,

ANEXO: I TABELA: 5 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CÓDIGO: TC SEA 300 - N Í VEIS VENCIMENTO 01 02 03 523 167.000, 170.841 ' 174.214, 04 176.352, 05 181.696, 06 187.040, 07 195.056, 08 205.600, 09 216.432,

ANEXO: XVII TABELA: 1 QUADRO SUPLEMENTAR PODER EXECUTIVO (QSE) N Í VEI S VENCIMENTO 01 167.000, 02 168.030, 03 168.728, 04 169.424, 05 170.122, 06 170.490, 07 171.492, 08 179.024, 09 192.384, 10 200.400, 11 211.088,

ANEXO: XVII TABELA: 2 GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO (REGENTE DE ENSINO) N Í VEIS REGIME T-20 VENCIMENTOS RE-1 167.334, RE-2 167.660, RE-3 168.300, RE-4 168.920, RE-5 169.520 RE-6 171.600, RE-7 173.184, RE-8 174.736, RE-9 176.256, RE-10 179.200,

ANEXO: XVII TABELA: 2 GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO (REGENTES DE ENSINO) N Í VEI S REGIME: T 32 VENCIMENTO RE-1 250.965, RE-2 251.370, RE-3 252.450, RE-4 253.260, RE-5 254.205,

ANEXO: XIX TABELA: 1 PESSOAL CLT PE TC SALÁRIO ATUAL PERCENTUAL Até 101.870 67 De 101.871 a 103.540 De 103.541 a 106.880 Acima de 106.881 6530

ANEXO: XXI TABELA: ÚNICA PODER EXECUTIVO JUDICIÁRIO E TRIBUNAL DE CONTAS INATIVOS CLASSES PERCENTUAL Até 101.870 67 De 101.871 a 103.540 De 103.641 a 106.880 Acima de 106.881 60 6536

ANEXO: XXII TABELA: ÚNICA PENSÕES PAGAS À CONTA DO ESTADO VALOR A TUAL PERCENTUAL Até 101.870 67 De 101.871 a 103.540 65 De 103.541 a 106.880 63 Acima de 106.881 60

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