Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4549, de 5 de dezembro de 1983
Lei nº 4549/1983
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.549 de 05 de Dezembro ' de 1983 48 de Dá nova redação aos artigos 19 e da Lei nº 4.433, de 05 de novembro 1982, que concede gratificação de Nível Superior aos ocupantes de cargos do Gru po Magistério, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Os artigos 1º e 4º da Lei nº 4.433, de 05 de novembro de 1982, passam a ter a seguinte redação: - "Art. 19 Fica concedida aos ocupantes de cargos das classes de Grupo Magistério (MAG-400) para cujo in gresso se exija diploma de curso superior em Licen ciatura Plena, uma Gratificação de Nivel Universitá rio, cujos critérios e valores mensais são os defi nidos na tabela da Lei nº 4.433, de 04 de novembro de 1982." -
Parágrafo únicoA Gratificação de que trata este artigo é concedida, exclusivamente, aos funcioná rios que estiverem em efetivo exercicio de suas fun ções específicas, de docência e Técnico-Pedagógicas do Sistema Estadual de Educação. - "Art. 49 Esta Lei entra em vigor a partir de 19 de dezembro de 1983, revogadas às disposições em trário. con -
Art. 29.
Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA B071 121088 Muedes
ESTADO DA PARAÍBA F1.2. do a regulamentar por decreto a presente Lei.
Art. 39.
Revogam-se as disposições em contra rio. João Pessoa, 05 República. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, de dezembro de 1983; 959 da Proclamação em da WILSON LEITE BRAGA GOVERNADOR Pedro Adelson Guedes dos Santos Secretário das Finanças José Jackson Carneiro de Carvalho Secretário da Educação e Cultura